Direitos e Deveres
O Dia - 15/01/2011
Rio - O Banco Central baixou regras que proíbem exclusividade no crédito. Segundo a circular 3.522, em vigor desde ontem, as instituições financeiras estão vedadas de criar ?convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito ofertadas por outras instituições?. Medida vale também para operações com desconto em folha de pagamento ? crédito consignado. Segundo a instituição, ?a decisão contribui para estimular a eficiência na intermediação financeira, fator fundamental para a disseminação do crédito, criando condições adequadas para a redução dos spreads bancários?. Spread é diferença entre o custo para os bancos da captação de recursos e os juros cobrados dos clientes finais.
A medida, segundo o BC, também favorece a inclusão financeira: ?está inserida no âmbito dos estudos permanentemente desenvolvidos pelo BC para aprimorar os mecanismos para facilitar o acesso ao crédito e, consequentemente, promover a eficiência do Sistema Financeiro Nacional?.
A regra beneficiará trabalhadores do setores privado e público. Esferas de governo já vêm promovendo mudanças na modalidade. Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante mais segurança a servidores que recorrem ao consignado. A Terceira Turma do STJ acatou o recurso de funcionária do Rio Grande do Sul e limitou o desconto a 30% dos rendimentos. Com isso, o banco não pode ultrapassar a cota de cobrança sobre a soma mensal das prestações referentes às consignações facultativas ou voluntárias, como empréstimos e financiamentos. A instituição aplicava percentual próximo de 50%.
No Rio, servidores do estado ganharão, até o fim do mês, novo serviço que promete tornar a operação mais segura e transparente. O Consig RJ (Sistema Eletrônico de Consignado) vai permitir que o funcionário confira a margem consignável ? para cartão, empréstimo ou financiamento imobiliário ? com o auxílio da Internet.
Será possível simular operações em diferentes bancos e assim conhecer o custo dos serviços de cada instituição. Também se saberá o valor da parcela e quanto se pagará ao final.
- Juros Do Consignado São Menores Para Funcionário Público
O Dia - 28/10/2015 Segundo BC, taxa era de 25,9% ao ano Rio - As taxas de juros dos empréstimos consignados continuam mais baixas para servidores públicos das três esferas (União, estado e municípios)...
- Caixa Prevê R$ 30 Bilhões Em Novos Empréstimos Consignados
BSPF - 01/08/2014 Parcela do empréstimo é descontada diretamente na folha de pagamento e não pode ultrapassar 30% da renda mensal do cliente Em 2014, a Caixa Econômica Federal prevê emprestar R$...
- Proposta Assegura Direito De Livre Escolha De Banco Em Crédito Consignado
Agência Câmara de Notícias - 04/01/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2342/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe instituições financeiras de celebrar convênios,...
- Consignados Para Todos Os Bancos
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 27/05/2010 O crédito consignado ? para servidores públicos ? atualmente movimenta um terço de todo o crédito pessoal no Brasil. Segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), há oito...
- Bb Amplia Limite De Consignado Em R$ 4 Bilhões
Autor(es): Fernando Nakagawa O Estado de S. Paulo - 08/10/2009 O Banco do Brasil aumentou em R$ 4 bilhões o limite pré-aprovado para o crédito consignado de 2 milhões de clientes. A medida vai beneficiar aposentados que recebem pelo Instituto Nacional...
Direitos e Deveres
Consignado não pode mais ter contrato de exclusividade
BC proíbe restrições que impeçam acesso de clientes a crédito oferecido por outros bancos
No Rio, servidores do estado ganharão, até o fim do mês, novo serviço que promete tornar a operação mais segura e transparente. O Consig RJ (Sistema Eletrônico de Consignado) vai permitir que o funcionário confira a margem consignável ? para cartão, empréstimo ou financiamento imobiliário ? com o auxílio da Internet.
Será possível simular operações em diferentes bancos e assim conhecer o custo dos serviços de cada instituição. Também se saberá o valor da parcela e quanto se pagará ao final.
BB: só para contratos novos
O Banco do Brasil informou que a proibição do Banco Central (BC) sobre exclusividade no crédito consignado não mudará sua política atual. Os acordos já firmados pelo banco não vão sofrer alterações, apenas contratações a partir da data de vigência da circular. Na prática, o BB vai manter os convênios, com cláusula de exclusividade para o crédito consignado, que mantém com 12 estados e municípios, que têm prazos estabelecidos.
O BB já foi alvo de ofensivas judiciais por parte da Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC) ? que representa principalmente os bancos de médio e pequeno portes ?, devido aos contratos de exclusividade que o banco firma com prefeituras e governos estaduais para a concessão de crédito consignado. A alegação é que a cláusula é ?situação perigosa para o consumidor?.
Ao fechar empréstimo via desconto em folha com bancos ou correspondentes bancários, o servidor deve pedir, por escrito, as condições do crédito, com valores discriminados e prazos, além de dados do corretor e endereço. É preciso conferir mensalmente os descontos para evitar débitos indevidos.
O Banco do Brasil informou que a proibição do Banco Central (BC) sobre exclusividade no crédito consignado não mudará sua política atual. Os acordos já firmados pelo banco não vão sofrer alterações, apenas contratações a partir da data de vigência da circular. Na prática, o BB vai manter os convênios, com cláusula de exclusividade para o crédito consignado, que mantém com 12 estados e municípios, que têm prazos estabelecidos.
O BB já foi alvo de ofensivas judiciais por parte da Associação Brasileira de Bancos Comerciais (ABBC) ? que representa principalmente os bancos de médio e pequeno portes ?, devido aos contratos de exclusividade que o banco firma com prefeituras e governos estaduais para a concessão de crédito consignado. A alegação é que a cláusula é ?situação perigosa para o consumidor?.
Ao fechar empréstimo via desconto em folha com bancos ou correspondentes bancários, o servidor deve pedir, por escrito, as condições do crédito, com valores discriminados e prazos, além de dados do corretor e endereço. É preciso conferir mensalmente os descontos para evitar débitos indevidos.
loading...
- Juros Do Consignado São Menores Para Funcionário Público
O Dia - 28/10/2015 Segundo BC, taxa era de 25,9% ao ano Rio - As taxas de juros dos empréstimos consignados continuam mais baixas para servidores públicos das três esferas (União, estado e municípios)...
- Caixa Prevê R$ 30 Bilhões Em Novos Empréstimos Consignados
BSPF - 01/08/2014 Parcela do empréstimo é descontada diretamente na folha de pagamento e não pode ultrapassar 30% da renda mensal do cliente Em 2014, a Caixa Econômica Federal prevê emprestar R$...
- Proposta Assegura Direito De Livre Escolha De Banco Em Crédito Consignado
Agência Câmara de Notícias - 04/01/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2342/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe instituições financeiras de celebrar convênios,...
- Consignados Para Todos Os Bancos
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 27/05/2010 O crédito consignado ? para servidores públicos ? atualmente movimenta um terço de todo o crédito pessoal no Brasil. Segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), há oito...
- Bb Amplia Limite De Consignado Em R$ 4 Bilhões
Autor(es): Fernando Nakagawa O Estado de S. Paulo - 08/10/2009 O Banco do Brasil aumentou em R$ 4 bilhões o limite pré-aprovado para o crédito consignado de 2 milhões de clientes. A medida vai beneficiar aposentados que recebem pelo Instituto Nacional...