Direitos e Deveres
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2342/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe instituições financeiras de celebrar convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito consignado ofertadas por outras instituições.
Segundo o autor, a proposta vai assegurar ao consumidor o direito à livre escolha na hora de solicitar crédito. Um dos objetivos é proteger funcionários e servidores públicos que, na maioria dos casos, estão obrigatoriamente vinculados ao banco conveniado com seu órgão.
A proibição atinge instituições financeiras públicas, privadas, de economia mista, sociedades de arrendamento mercantil, entidades de previdência privada e cooperativas de crédito.
Prazo de liberação
Pelo projeto, a entidade autorizada a descontar, em folha de pagamento, valores referentes ao pagamento desses empréstimos, terá o prazo máximo de 60 dias para liberar a operação de consignação requisitada pelo pensionista, aposentado, empregado ou servidor. A punição prevista é multa de 100 salários mínimos por ocorrência.
Também fica estabelecido que a União, as autarquias e as fundações públicas federais não poderão emitir documento de reserva de margem consignável facultativa ou relativa à operação de crédito concedida a seus servidores ou funcionários, com a indicação de exclusividade ou prioridade de instituição financeira.
Prática abusiva
O deputado lembra que alguns órgãos da administração pública têm impedido seus servidores de contratar crédito consignado com instituição que não são previamente conveniadas. ?Esses convênios têm tolhido a concretização de contratos de crédito com juros e taxas administrativas mais competitivas?, argumenta Mendes Thame, que considera a prática abusiva.
O autor do projeto informa que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já decidiu abrir investigação contra o Banco do Brasil (BB) para apurar possível violação da livre concorrência. A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, concedeu parecer favorável ao BB, com o argumento de que tais decisões cabem ao Banco Central (BC), tendo em vista a inexistência de legislação específica.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Cade Atesta Cumprimento De Acordo Por Parte Do Bb Em Consignado
BSPF - 04/04/2013 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade aprovou, nesta quarta-feira (3/4), despacho do conselheiro Marcos Paulo Veríssimo que atesta a renúncia, pelo Banco...
- Proposta Atualiza Regras Sobre Empréstimo Consignado
Agência Câmara de Notícias - 24/10/2012 Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4010/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que atualiza as regras de contratação de empréstimo consignado...
- Consignados Para Todos Os Bancos
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 27/05/2010 O crédito consignado ? para servidores públicos ? atualmente movimenta um terço de todo o crédito pessoal no Brasil. Segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), há oito...
- Crédito Consignado Para Servidor Terá Restrições
Crédito consignado para servidor terá restriçõesAutor(es): Edna Simão - O Estado de S.Paulo BRASÍLIAO Estado de S. Paulo - 05/05/2010 A partir de junho, os bancos só poderão conceder o crédito depois de checar o nível de endividamento O governo...
- Bb Amplia Limite De Consignado Em R$ 4 Bilhões
Autor(es): Fernando Nakagawa O Estado de S. Paulo - 08/10/2009 O Banco do Brasil aumentou em R$ 4 bilhões o limite pré-aprovado para o crédito consignado de 2 milhões de clientes. A medida vai beneficiar aposentados que recebem pelo Instituto Nacional...
Direitos e Deveres
Proposta assegura direito de livre escolha de banco em crédito consignado
Agência Câmara de Notícias - 04/01/2012
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2342/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe instituições financeiras de celebrar convênios, contratos ou acordos que impeçam ou restrinjam o acesso de clientes a operações de crédito consignado ofertadas por outras instituições.
Segundo o autor, a proposta vai assegurar ao consumidor o direito à livre escolha na hora de solicitar crédito. Um dos objetivos é proteger funcionários e servidores públicos que, na maioria dos casos, estão obrigatoriamente vinculados ao banco conveniado com seu órgão.
A proibição atinge instituições financeiras públicas, privadas, de economia mista, sociedades de arrendamento mercantil, entidades de previdência privada e cooperativas de crédito.
Prazo de liberação
Pelo projeto, a entidade autorizada a descontar, em folha de pagamento, valores referentes ao pagamento desses empréstimos, terá o prazo máximo de 60 dias para liberar a operação de consignação requisitada pelo pensionista, aposentado, empregado ou servidor. A punição prevista é multa de 100 salários mínimos por ocorrência.
Também fica estabelecido que a União, as autarquias e as fundações públicas federais não poderão emitir documento de reserva de margem consignável facultativa ou relativa à operação de crédito concedida a seus servidores ou funcionários, com a indicação de exclusividade ou prioridade de instituição financeira.
Prática abusiva
O deputado lembra que alguns órgãos da administração pública têm impedido seus servidores de contratar crédito consignado com instituição que não são previamente conveniadas. ?Esses convênios têm tolhido a concretização de contratos de crédito com juros e taxas administrativas mais competitivas?, argumenta Mendes Thame, que considera a prática abusiva.
O autor do projeto informa que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) já decidiu abrir investigação contra o Banco do Brasil (BB) para apurar possível violação da livre concorrência. A Advocacia-Geral da União (AGU), no entanto, concedeu parecer favorável ao BB, com o argumento de que tais decisões cabem ao Banco Central (BC), tendo em vista a inexistência de legislação específica.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
loading...
- Cade Atesta Cumprimento De Acordo Por Parte Do Bb Em Consignado
BSPF - 04/04/2013 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade aprovou, nesta quarta-feira (3/4), despacho do conselheiro Marcos Paulo Veríssimo que atesta a renúncia, pelo Banco...
- Proposta Atualiza Regras Sobre Empréstimo Consignado
Agência Câmara de Notícias - 24/10/2012 Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4010/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que atualiza as regras de contratação de empréstimo consignado...
- Consignados Para Todos Os Bancos
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 27/05/2010 O crédito consignado ? para servidores públicos ? atualmente movimenta um terço de todo o crédito pessoal no Brasil. Segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), há oito...
- Crédito Consignado Para Servidor Terá Restrições
Crédito consignado para servidor terá restriçõesAutor(es): Edna Simão - O Estado de S.Paulo BRASÍLIAO Estado de S. Paulo - 05/05/2010 A partir de junho, os bancos só poderão conceder o crédito depois de checar o nível de endividamento O governo...
- Bb Amplia Limite De Consignado Em R$ 4 Bilhões
Autor(es): Fernando Nakagawa O Estado de S. Paulo - 08/10/2009 O Banco do Brasil aumentou em R$ 4 bilhões o limite pré-aprovado para o crédito consignado de 2 milhões de clientes. A medida vai beneficiar aposentados que recebem pelo Instituto Nacional...