Direitos e Deveres
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BSPF - 15/09/2013 Bancos disputam R$ 16 bilhões em consignado para servidores. Mercado cativo do Banco do Brasil passa a ser disputado por outras instituições, mediante convênios com vários estados...
- Mais Credito Consignado A Servidores Públicos
O Estado de S. Paulo - 04/08/2013 Em 12 meses, até junho, os servidores federais, estaduais e municipais contraíram R$ 128 bilhões em empréstimos consignados, 7,5 vezes mais do que o mesmo tipo de...
- Proposta Assegura Direito De Livre Escolha De Banco Em Crédito Consignado
Agência Câmara de Notícias - 04/01/2012 A Câmara analisa o Projeto de Lei 2342/11, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que proíbe instituições financeiras de celebrar convênios,...
- Consignado Não Pode Mais Ter Contrato De Exclusividade
O Dia - 15/01/2011BC proíbe restrições que impeçam acesso de clientes a crédito oferecido por outros bancos Rio - O Banco Central baixou regras que proíbem exclusividade no crédito. Segundo a circular 3.522, em vigor desde...
- Consignados Para Todos Os Bancos
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 27/05/2010 O crédito consignado ? para servidores públicos ? atualmente movimenta um terço de todo o crédito pessoal no Brasil. Segundo a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), há oito...
Direitos e Deveres
Cade atesta cumprimento de acordo por parte do BB em consignado
BSPF - 04/04/2013
O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade aprovou, nesta quarta-feira (3/4), despacho do conselheiro Marcos Paulo Veríssimo que atesta a renúncia, pelo Banco do Brasil - BB, da exigência de exclusividade para operar crédito consignado em contratos mantidos com órgãos públicos. Em outubro do ano passado, o Cade exigiu do BB o fim da exclusividade por meio da assinatura de Termo de Compromisso de Cessação de Prática - TCC (Processo Administrativo nº 08700.003070/2010-14).
Com o TCC, o Cade garantiu as condições de concorrência necessárias para que órgãos públicos possam firmar contratos com outros bancos na oferta de credito consignado a seus servidores. Para efetiva operação de crédito a partir das folhas de pagamento, no entanto, é necessário que os órgãos públicos credenciem novas instituições financeiras, procedimento que depende da negociação entre cada instituição financeira com os órgãos públicos.
A partir do fim da exigência da exclusividade por parte do Banco do Brasil, os servidores podem pleitear junto aos órgãos públicos a que estão vinculados o credenciamento de novas instituições financeiras, de modo a terem acesso a crédito consignado ofertado por outros bancos.
Fonte: Assessoria de Comunicação do Cade
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