Direitos e Deveres

Contracheques das estatais serão abertos

Adriana Caitano e Gabriel Mascarenhas

Correio Braziliense - 18/07/2012

CONGRESSO - Parlamentares aproveitam proposta orçamentária e estendem regras de transparência da Lei de Acesso às empresas, a partir de 2013. Deputados e senadores também derrubaram a possibilidade de reajustes salariais ao Judiciário e ao Legislativo

Apesar de tratar da destinação de verbas do governo para o Orçamento de 2013, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada ontem no Congresso Nacional, vai ampliar também o alcance da Lei de Acesso à Informação. De acordo com o texto que seguiu para a sanção presidencial, a partir do próximo ano, todas as entidades ligadas ao setor público estarão submetidas às mesmas regras de transparência válidas para os órgãos oficiais.

A mudança foi incorporada à lei por emenda do presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A nova regra impõe a obrigatoriedade da divulgação de salários dos funcionários, gastos mensais e detalhes dos contratos e estrutura organizacional para empresas privadas que mantêm convênio com qualquer esfera de governo.

A mesma regra valerá ainda para companhias estatais, entidades de administração direta e indireta e do chamado sistema ?S? (Sesc, Senac, Senai e Sebrae), financiadas por impostos, contribuições sobre a folha, imposto sindical, e PIS/Cofins. ?Onde o dinheiro público estiver, a regra da transparência vai acompanhar. Não há motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação?, comentou Pimenta.

A LDO foi aprovada na CMO e na sessão conjunta do Congresso Nacional após um acordo firmado entre os parlamentares do governo e da oposição, que vinham insistindo em obstruir as votações. O objetivo era pressionar o Palácio do Planalto a liberar empenho de emendas para deputados e senadores. Para viabilizar o consenso, na noite de anteontem, o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), garantiu que cada oposicionista receberá R$ 3 milhões em emendas até agosto.

?O governo vai continuar fazendo todos os empenhos combinados, e no dia 1º vou fazer um checklist para verificar se eles realmente foram pagos?, afirmou o presidente da Câmara. Após a negociação, foi possível discutir os 352 destaques feitos ao relatório do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) sobre a LDO.

Perdas e ganhos

Na negociação dos pontos mais polêmicos, o governo perdeu de um lado para ganhar de outro. Como tenta fazer quase todos os anos, o Executivo tentou incluir a possibilidade de liberar verbas para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mesmo se o orçamento não fosse aprovado. Pretendia ainda isentar a Petrobras, empresas públicas e de economia mista de obedecer à tabela de referências estipulada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para contratações e licitações.

Com o risco de a oposição voltar a obstruir e a pressão do TCU, o governo aceitou retirar os itens. Em contrapartida, derrubou a emenda que dava autonomia ao Judiciário e ao Legislativo para dar aumento de salário aos seus servidores à revelia do Executivo. No texto final, os reajustes poderão ser concedidos, desde que o Planalto os aprove. ?Esse tema foi retirado, mas restaram brechas para negociações posteriores?, garantiu Valadares.

Com a LDO aprovada, os deputados e senadores puderam entrar em recesso até 31 de julho. Em agosto, haverá um esforço concentrado nas duas primeiras semanas para aprovar projetos prioritários e medidas provisórias que perderão a validade até lá. É o caso da 565 de 2012, que trata da liberação de recursos para estados atingidos pela seca. Até as eleições, em outubro, haverá um recesso branco, em que as sessões oficiais não serão marcadas em todas as semanas.

"Não há motivo para uma entidade financiada com dinheiro público não ser alcançada pela Lei de Acesso à Informação"

Paulo Pimenta (PT-RS), presidente da Comissão de Orçamento

Protesto

Servidores do Poder Judiciário protestaram durante a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2013, na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. Os concursados pressionam por um aumento médio de 56% ? o valor para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) seria de 14%. O reajuste está previsto no Projeto de Lei nº 6.613/09 e teria impacto de quase R$ 8 bilhões, segundo as contas do Ministério do Planejamento, devido ao efeito cascata que provocaria.

No ano passado, o aumento foi vetado pelo Congresso a pedido do Palácio do Planalto. Mesmo com a pressão feita pelos servidores, a LDO vem sem a previsão do reajuste pleiteado para a categoria. Assim, uma possível inclusão de aumento para os servidores do Judiciário somente será possível no Orçamento final para 2013, que será aprovado no fim do ano pelo Congresso. A pressão pela atualização salarial incluiu, nos últimos meses, além de manifestações de ministros do STF, um parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

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