Direitos e Deveres
- Stj - Aprovados Em Concurso Que Não Viram Convocação Exclusiva No Diário Oficial Têm Direito à Nova Convocação - Stj
20/01/2014 - 08h00 DECISÃO Aprovados em concurso que não viram convocação exclusiva no Diário Oficial têm direito à nova convocação O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
- Stj - Cidadania No Ar: Deficiente Visual Garante Permanência Em Concurso Público - Stj
30/03/2013 - 08h00 RÁDIO Cidadania no Ar: deficiente visual garante permanência em concurso público No Cidadania no Ar desta semana, você confere a decisão do STJ que manteve um candidato deficiente visual na disputa de...
- Stj - Deficiente Visual Que Não Viu Convocação Para Perícia Pode Continuar No Concurso - Stj
22/03/2013 - 09h01 DECISÃO Deficiente visual que não viu convocação para perícia pode continuar no concurso A União não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que reconheceu a um candidato...
- Aprovados Em Concurso Que Não Viram Convocação Exclusiva No Diário Oficial Têm Direito à Nova Convocação
BSPF - 20/01/2014 O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que seja feita nova convocação dos candidatos aprovados em concurso público...
- Stj Mantém Em Concurso Público Deficiente Visual Que Não Viu Sua Convocação Para Perícia Médica
Lauro JardimRadar on-line - 22/03/2013 Um dos aprovados para o cargo de técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Pará foi eliminado do concurso público pois não compareceu à perícia...
Direitos e Deveres
Convocação de concurso público deve ser acessível
Consultor Jurídico - 23/03/2013
A União não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça uma decisão que garantiu a um deficiente visual o direito de participação em um concurso público. O candidato perdeu o prazo para a perícia médica porque não soube da convocação. Para o STJ, o informe de chamada apenas por escrito afronta o princípio de igualdade previsto na Constituição Federal.
Aprovado em concurso para o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o deficiente visual foi convocado para perícia médica por meio de publicação no Diário Oficial da União e pela internet, em arquivo PDF, formato que não é compatível com o programa que permite o uso de computadores por deficientes visuais.
Por causa da deficiência, o candidato não teve como saber sobre a convocação e acabou eliminado do certame. Entrou com ação na Justiça Federal em Alagoas, onde mora, e conseguiu sentença que o manteve no concurso. A União apelou ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, alegando que o deficiente visual queria ?tratamento diferenciado?.
A apelação foi negada. A decisão do TRF-5 considerou ?desarrazoado, impróprio e desproporcional? o ato de convocação na forma como foi realizado. Ressaltou que a convocação dos candidatos deficientes feita pelos moldes tradicionais não é apropriada nem eficaz para o fim de propiciar a inserção dos deficientes físicos no serviço público, como dispõe a Lei 7.853/89.
O acórdão declarou ainda que a forma de convocação utilizada contraria o princípio da igualdade estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal, pois não se pode dispensar aos deficientes visuais o mesmo tratamento dado aos que enxergam. Por essa razão, entendeu ser possível a revisão do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário.
O TRF5 ainda apontou alternativas simples. Afirmou que a convocação deveria ter sido feita de forma direta, mediante, por exemplo, o envio de correspondência ? telegrama ou carta registrada ? ou um telefonema.
A União não se recorreu ao STJ alegando violação à Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor) e aos artigos 5º e 37 da Constituição. Este último trata dos princípios que regem a administração pública.
O relator, ministro Humberto Martins, não conheceu do recurso. Primeiro porque a decisão contestada não se fundamentou na Lei 8.112/90. Segundo, porque a análise de supostas violações a dispositivos constitucionais é de competência do Supremo Tribunal Federal.
De acordo com o ministro, é importante ressaltar que um dos objetivos propostos pela Constituição é reduzir as desigualdades e promover a integração social. Ainda é possível recorrer no próprio STJ ou ao STF.
Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
Acompanhe o noticiário de Servidor público pelo Twitter
loading...
- Stj - Aprovados Em Concurso Que Não Viram Convocação Exclusiva No Diário Oficial Têm Direito à Nova Convocação - Stj
20/01/2014 - 08h00 DECISÃO Aprovados em concurso que não viram convocação exclusiva no Diário Oficial têm direito à nova convocação O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça...
- Stj - Cidadania No Ar: Deficiente Visual Garante Permanência Em Concurso Público - Stj
30/03/2013 - 08h00 RÁDIO Cidadania no Ar: deficiente visual garante permanência em concurso público No Cidadania no Ar desta semana, você confere a decisão do STJ que manteve um candidato deficiente visual na disputa de...
- Stj - Deficiente Visual Que Não Viu Convocação Para Perícia Pode Continuar No Concurso - Stj
22/03/2013 - 09h01 DECISÃO Deficiente visual que não viu convocação para perícia pode continuar no concurso A União não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que reconheceu a um candidato...
- Aprovados Em Concurso Que Não Viram Convocação Exclusiva No Diário Oficial Têm Direito à Nova Convocação
BSPF - 20/01/2014 O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que seja feita nova convocação dos candidatos aprovados em concurso público...
- Stj Mantém Em Concurso Público Deficiente Visual Que Não Viu Sua Convocação Para Perícia Médica
Lauro JardimRadar on-line - 22/03/2013 Um dos aprovados para o cargo de técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Pará foi eliminado do concurso público pois não compareceu à perícia...