Direitos e Deveres
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22/03/2013 - 09h01 DECISÃO Deficiente visual que não viu convocação para perícia pode continuar no concurso A União não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que reconheceu a um candidato...
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BSPF - 18/07/2014 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a imediata nomeação e posse de um candidato, portador de visão monocular, aprovado para o cargo de Agente Técnico Judiciário ? Área...
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Consultor Jurídico - 23/03/2013 A União não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça uma decisão que garantiu a um deficiente visual o direito de participação em um concurso público....
Direitos e Deveres
STJ mantém em concurso público deficiente visual que não viu sua convocação para perícia médica
Lauro Jardim
Radar on-line - 22/03/2013
Um dos aprovados para o cargo de técnico judiciário no Tribunal Regional Eleitoral do Pará foi eliminado do concurso público pois não compareceu à perícia médica realizada com todos os convocados.
A situação seria corriqueira não fosse o fato do candidato ser cego e sua convocação para perícia ter sido publicada no Diário Oficial da União em papel e, na internet, no formato PDF, que não é compatível com o programa que permite o uso de computadores por deficientes visuais.
Para não perder sua vaga, o candidato recorreu à Justiça Federal, que lhe garantiu o direito de reagendar a perícia. Contrariada com a decisão, a União levou o caso ao STJ. Alegou que o candidato estava querendo tratamento diferenciado, algo inaceitável.
O relator da matéria no STJ, Humberto Martins, sequer reconheceu o recurso. Como a decisão foi tomada por um único ministro, a União, se quiser, ainda pode tentar apelar ao plenário do STJ e do STF para barrar o candidato.
Ou, como ponderou a Justiça Federal na decisão que foi mantida pelo STJ, criar mecanismos que facilitem a vida de deficientes visuais em concursos, como o envio de correspondência em Braille e a boa e velha ligação telefônica.
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