Direitos e Deveres
Kelly Matos
Folha de S. Paulo - 25/07/2012
BRASÍLIA - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu nesta quarta-feira (25) o corte do ponto dos servidores em greve, realizado pelo governo federal. De acordo com Adams, o corte de ponto é obrigatório sempre que houver falta ao trabalho, independentemente do motivo.
"O corte de ponto é obrigatório. Ele não é faculdade. Há um equívoco que se dá à ideia de que greve autoriza o pagamento de salário. Não autoriza. Já é jurisprudência pacífica do STJ, do TST e do próprio Supremo Tribunal Federal que ausência de trabalho seja por greve, seja por outro motivo, gera desconto", afirmou Adams.
Na avaliação do advogado-geral da União, os dias descontados poderão, eventualmente, ser abonados após negociação entre os servidores e a administração federal. No entanto, este processo só poderá ser conduzido após o fim da paralisação. "Por conta de uma negociação você pode, no futuro, após encerrado o processo abonar a falta. Mas, no curso da greve, o desconto é um dever legal", explicou.
GARANTIA DE SERVIÇOS
Luis Inácio Adams também comentou o decreto instituído pela presidente Dilma Rousseff para garantir o funcionamento de serviços essenciais durante o período de greve, paralisação ou operação padrão. O texto, publicado hoje no Diário Oficial da União, permite ao governo transferir atividades a Estados e municípios.
O ministro negou que a medida seja uma demonstração de que o Planalto não irá negociar com os grevistas e disse que o governo "está endurecendo, sim" mas com a questão de garantir serviços essenciais à população. "O serviço público federal não ficará paralisado por conta da greve. E as medidas que forem necessárias para garantir esse funcionamento serão tomadas".
De acordo com o advogado-geral da União, cada ministro ficará responsável por estudar o melhor procedimento para garantir os serviços em sua área de atuação, inclusive revendo processos na tentativa de torná-los mais ágeis.
"Ou seja, o ministro vai poder rever os procedimentos de forma a buscar dar agilidade a esse processo. Ou seja, suprir o emperramento do processo administrativo na forma de simplificar esse procedimento e permitir maior agilidade. A segunda medida é de suprir a força trabalho que está em greve. A forma mais adequada é de buscar nessas atividades a colaboração de Estados e municípios. Cada ministro vai estabelecer um procedimento da sua área", explicou.
Luis Inácio Adams citou a atividade nos portos brasileiros como o "foco mais imediato" do decreto adotado pelo governo. "Envolve vigilância agropecuária, vigilância sanitária, envolve a atividade de fiscalização. Nesse caso específico, essas são as 3 áreas principais", disse. Para Adams, a paralisação nos portos pode trazer prejuízos econômicos ao país e também prejuízos à vida das pessoas, no caso da entrada de medicamentos, por exemplo.
Adams não soube precisar qual será o custo aos cofres públicos da "transferência" dos serviços essenciais a Estados e municípios.
Questionado sobre uma possível revisão da atual Lei de Greve, o advogado-geral da União afirmou que este é um tema que deve ser discutido pelo Congresso Nacional.
- Agu Diz Que Governo Não Se Sentiu Acuado Com Greves
Rafael Moraes Moura O Estado de S. Paulo - 31/08/2012 O advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, disse nesta sexta que o governo não se sentiu acuado em nenhum momento com...
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Direitos e Deveres
Cortar o ponto dos grevistas é um dever, diz advogado-geral da União
Kelly Matos
Folha de S. Paulo - 25/07/2012
BRASÍLIA - O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu nesta quarta-feira (25) o corte do ponto dos servidores em greve, realizado pelo governo federal. De acordo com Adams, o corte de ponto é obrigatório sempre que houver falta ao trabalho, independentemente do motivo.
"O corte de ponto é obrigatório. Ele não é faculdade. Há um equívoco que se dá à ideia de que greve autoriza o pagamento de salário. Não autoriza. Já é jurisprudência pacífica do STJ, do TST e do próprio Supremo Tribunal Federal que ausência de trabalho seja por greve, seja por outro motivo, gera desconto", afirmou Adams.
Na avaliação do advogado-geral da União, os dias descontados poderão, eventualmente, ser abonados após negociação entre os servidores e a administração federal. No entanto, este processo só poderá ser conduzido após o fim da paralisação. "Por conta de uma negociação você pode, no futuro, após encerrado o processo abonar a falta. Mas, no curso da greve, o desconto é um dever legal", explicou.
GARANTIA DE SERVIÇOS
Luis Inácio Adams também comentou o decreto instituído pela presidente Dilma Rousseff para garantir o funcionamento de serviços essenciais durante o período de greve, paralisação ou operação padrão. O texto, publicado hoje no Diário Oficial da União, permite ao governo transferir atividades a Estados e municípios.
O ministro negou que a medida seja uma demonstração de que o Planalto não irá negociar com os grevistas e disse que o governo "está endurecendo, sim" mas com a questão de garantir serviços essenciais à população. "O serviço público federal não ficará paralisado por conta da greve. E as medidas que forem necessárias para garantir esse funcionamento serão tomadas".
De acordo com o advogado-geral da União, cada ministro ficará responsável por estudar o melhor procedimento para garantir os serviços em sua área de atuação, inclusive revendo processos na tentativa de torná-los mais ágeis.
"Ou seja, o ministro vai poder rever os procedimentos de forma a buscar dar agilidade a esse processo. Ou seja, suprir o emperramento do processo administrativo na forma de simplificar esse procedimento e permitir maior agilidade. A segunda medida é de suprir a força trabalho que está em greve. A forma mais adequada é de buscar nessas atividades a colaboração de Estados e municípios. Cada ministro vai estabelecer um procedimento da sua área", explicou.
Luis Inácio Adams citou a atividade nos portos brasileiros como o "foco mais imediato" do decreto adotado pelo governo. "Envolve vigilância agropecuária, vigilância sanitária, envolve a atividade de fiscalização. Nesse caso específico, essas são as 3 áreas principais", disse. Para Adams, a paralisação nos portos pode trazer prejuízos econômicos ao país e também prejuízos à vida das pessoas, no caso da entrada de medicamentos, por exemplo.
Adams não soube precisar qual será o custo aos cofres públicos da "transferência" dos serviços essenciais a Estados e municípios.
Questionado sobre uma possível revisão da atual Lei de Greve, o advogado-geral da União afirmou que este é um tema que deve ser discutido pelo Congresso Nacional.
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