Direitos e Deveres

CPC mantém honorários a advogados públicos

Jornal da Câmara - 05/02/2014

O Plenário aprovou ontem o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma da lei. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto. Os deputados rejeitaram ainda um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores.

A votação dos outros pontos, como a mudança no regime de prisão do devedor de pensão alimentícia e a emenda para restringir a penhora de contas bancárias e investimentos ficou para esta quarta-feira, em sessão marcada para as 10h. Ao todo, foram apresentados cerca de 40 destaques. Honorários - A votação do destaque sobre honorários para advogados públicos encerra uma das grandes polêmicas do novo Código de Processo Civil. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a proposta ao lembrar que outras categorias de Servidores Públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho.

"Temos no Estado brasileiro carreiras que têm remuneração por desempenho - na Receita Federal, nas universidades, os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho", disse. Os honorários são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Hoje, o dinheiro vai para o cofre do governo, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao advogado público, na forma da lei. Alguns estados e municípios já permitem essa partilha. "Esse recurso deixa de ter o seu propósito maior de remunerar o advogado ao ir para o orçamento do governo", defendeu o deputado Marcos Rogério (PDT-TO).

O deputado Glauber Braga (PSB- -RJ) avaliou que a divisão vai fortalecer a advocacia pública, argumento também utilizado pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). "A quem interessa uma advocacia fraca? Aos grandes sonegadores", avaliou Garotinho. As três maiores bancadas da Câ- mara - PT, PMDB e PP-Pros - indicaram o voto contrário ao aos honorá- rios, mas foram derrotadas. O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que criar essa obrigatoriedade pode incentivar os advogados públicos a manter ações apenas para ganhar honorários.

"Somos contra criar essa compulsoriedade dentro do CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento de diminuir as ações." Já o líder do governo, Arlindo Chonaglia (PT-SP), lembrou que tribunais têm posição consolidada contra o pagamento de honorários para servidores. "Tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários pertencem ao patrimônio da entidade pública respectiva", disse.

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