Direitos e Deveres
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Caros amigos, O Deputado Paulo Teixeira, atual relator do Projeto do Novo CPC na Câmara dos Deputados, divulgou o texto preliminar de seu relatório geral. Em resumo, trata-se do texto que pode vir a ser o Novo CPC. Para baixar o arquivo, clique aqui....
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Muito se tem discutido sobre o projeto de um novo Código de Processo Civil. Agora mais ainda, já que o Senado Federal aprovou o PLS 166/2010, encaminhando-o à Câmara dos Deputados. Sem dúvida, estamos na iminência de uma nova codificação processual...
Direitos e Deveres
Novidades sobre o novo CPC
Conforme notícia publicada no site da Câmara dos Deputados, foi concluída a votação do texto-base do novo CPC, mas alguns pontos polêmicos ainda não foram apreciados (clique aqui para ler o texto).
Os destaques, que ficaram adiados (não se sabe para quando), dizem respeito aos seguintes temas: honorários dos advogados públicos, penhora de contas bancárias, prisão por dívida decorrente de alimentos.
Na prática, isso significa que devemos finalizar o ano de 2013 sem que a Câmara conclua a votação do projeto, o que deve ficar para 2014.
Considerando o sistema bicameral, o texto que será aprovado pela Câmara deve voltar ao Senado Federal, onde pode "travar" de novo (ou não) antes de ir à sanção presidencial.
Vamos aguardar os próximos capítulos.
Abraços a todos!
Prof. Denis Donoso
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