Direitos e Deveres
Passagem forçada é o direito que a lei confere a proprietário de prédio encravado a ter passagem em terreno contíguo.
Seção III - Da Passagem Forçada
- Do CondomÍnio NecessÁrio. Artigos 1.327 A 1.330 Do CÓdigo Civil
Do Condomínio NecessárioArt. 1.327. O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307). Art. 1.328. O proprietário que tiver direito a estremar um imóvel com paredes,...
- Direito De VizinhanÇa. Dos Limites Entre PrÉdios E Do Direito De Tapagem
No Capítulo sobre o Direito de Vizinhança, o Código Civil dispõe de uma seção especialmente dedicada aos limites entre prédios e o direito de tapagem. Limites entre prédiosPrédio Prédio, segundo o Código Civil, não significa prédio...
- Do CÓdigo Civil No Que Concerne Às Águas, No Direito De VizinhanÇa
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A servidão de passagem, também denominada servidão de trânsito, “constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um direito real, constituindo uma restrição voluntária ao direito de propriedade”. Além...
- Ação De Reintegração De Posse. Invasão De Faixa Para Passagem De Duto Petrolífero. Demarcação E Sinalização. Indenização Por Benfeitorias.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA PARA PASSAGEM DE DUTO PETROLÍFERO - INVASÃO - DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO NEGADA - APELAÇÃO IM PROVI DA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO...
Direitos e Deveres
DA PASSAGEM FORÇADA
Passagem forçada é o direito que a lei confere a proprietário de prédio encravado a ter passagem em terreno contíguo.
Em zona rural é comum uma fazenda que não tem saída. No entorno, há somente vizinhos. Por força do encravamento, não é possível produzir de maneira adequada.
É um direito baseado no princípio da solidariedade que deve haver entre os vizinhos.
O instituto da passagem forçada não se confunde com a servidão: se surgir uma estrada liberando o acesso à...
essa propriedade, a passagem forçada cessa. A lei confere tal direito por imposição da lei.
Como a propriedade do vizinho obrigado é desvalorizada, aquele que obtém o direito à passagem forçada é obrigado a indenizá-lo. O direito à passagem forçada não é gratuito, portanto, mas oneroso. Quem fixa o valor da indenização, se não houver acordo, é um perito, em juízo.
Art. 1.285 do Código Civil. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.
§ 1o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
§ 2o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.
§ 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.
§ 1o Sofrerá o constrangimento o vizinho cujo imóvel mais natural e facilmente se prestar à passagem.
§ 2o Se ocorrer alienação parcial do prédio, de modo que uma das partes perca o acesso a via pública, nascente ou porto, o proprietário da outra deve tolerar a passagem.
§ 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra.
lindeiro = vizinho
encravado = que não tem passagem a via pública, nascente ou porto.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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- Direito De Servidão. Tolerância Do Antigo Dono Não Assegura Acesso Público A Cachoeira Após Venda Do Imóvel
A servidão de passagem, também denominada servidão de trânsito, “constitui espécie do gênero servidão predial e, como toda servidão, é um direito real, constituindo uma restrição voluntária ao direito de propriedade”. Além...
- Ação De Reintegração De Posse. Invasão De Faixa Para Passagem De Duto Petrolífero. Demarcação E Sinalização. Indenização Por Benfeitorias.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FAIXA PARA PASSAGEM DE DUTO PETROLÍFERO - INVASÃO - DEMARCAÇÃO E SINALIZAÇÃO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - INDENIZAÇÃO NEGADA - APELAÇÃO IM PROVI DA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO...