Direitos e Deveres
Jornal de Brasília - 06/04/2009
Em uma decisão inédita, a Justiça da Bahia concedeu a um servidor público o direito de incluir seu companheiro como dependente para fins de pensão estatutária, dedução em Imposto de Renda e assistência médica. A resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), a resolução abre precedente para novas decisões favoráveis ao reconhecimento da união entre homossexuais em instituições públicas e privadas no estado. O servidor, de 41 anos, funcionário do próprio tribunal desde agosto de 2007, decidiu entrar com o pedido de inclusão de seu companheiro em março do ano passado, com base em uma decisão semelhante tomada quando ainda era servidor público no Estado de São Paulo. Mas foi informado que não havia esse tipo de precedente no serviço público baiano. O relator do acórdão, desembargador federal Luiz Tadeu Vieira, argumenta que a doutrina e jurisprudência vêm se inclinando no sentido de reconhecer os direitos decorrentes das relações homossexuais. O entendimento foi concebido com base no conceito de união estável.
- Trf Determina Ao Inss Que Reconheça União Estável Para Concessão De Beneficio
Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a união estável entre a autora e o seu companheiro falecido....
- Benefício Negado: Pensão Por Morte Não Pode Ser Paga Ao Mesmo Tempo à Viúva E à Concubina
Consultor Jurídico - 25/01/2015 É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível...
- Morte De Servidor Público Gera Pensão Para Companheiro Mesmo Sem Declaração Expressa Da Dependência Econômica
BSPF - 03/04/2013 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido receber pensão, já que os dois viviam em união estável. O Tribunal...
- Justiça Autoriza Servidor Homossexual A Alterar Estado Civil Para Casado
Agência Brasil - 02/02/2013 Brasília - Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro...
- Pensão Vitalícia Restabelecida
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 10/07/2009 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento...
Direitos e Deveres
Decisão inédita na justiça baiana
Jornal de Brasília - 06/04/2009
Em uma decisão inédita, a Justiça da Bahia concedeu a um servidor público o direito de incluir seu companheiro como dependente para fins de pensão estatutária, dedução em Imposto de Renda e assistência médica. A resolução do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5), a resolução abre precedente para novas decisões favoráveis ao reconhecimento da união entre homossexuais em instituições públicas e privadas no estado. O servidor, de 41 anos, funcionário do próprio tribunal desde agosto de 2007, decidiu entrar com o pedido de inclusão de seu companheiro em março do ano passado, com base em uma decisão semelhante tomada quando ainda era servidor público no Estado de São Paulo. Mas foi informado que não havia esse tipo de precedente no serviço público baiano. O relator do acórdão, desembargador federal Luiz Tadeu Vieira, argumenta que a doutrina e jurisprudência vêm se inclinando no sentido de reconhecer os direitos decorrentes das relações homossexuais. O entendimento foi concebido com base no conceito de união estável.
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Por unanimidade, a 1.ª Turma do TRF/1.ª Região manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que reconheça, para fins de concessão de pensão por morte, a união estável entre a autora e o seu companheiro falecido....
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Consultor Jurídico - 25/01/2015 É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível...
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BSPF - 03/04/2013 A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu o direito do companheiro de um servidor público falecido receber pensão, já que os dois viviam em união estável. O Tribunal...
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Agência Brasil - 02/02/2013 Brasília - Uma decisão da Justiça determinou que um servidor homossexual do Ministério das Relações Exteriores, o Itamaraty, tenha o estado civil alterado de solteiro...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 10/07/2009 O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) restabeleceu pensão vitalícia a ex-companheira de servidor público distrital falecido, em face da comprovação do recebimento...