Direitos e Deveres

Decreto estabelece tramitação eletrônica de documentos como regra para o governo federal

BSPF - 10/10/2015

Em dois anos não haverá mais o uso de papel na administração pública

Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 09, o Decreto nº 8539, que estabelece o uso de meio eletrônico para a tramitação de documentos nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional. Para tanto, as instituições deverão utilizar, preferencialmente, programas com código aberto e prover mecanismos de verificação da autoria e integralidade dos documentos em processos administrativos eletrônicos.

A partir de hoje, os órgãos têm seis meses para apresentar ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) um cronograma de implementação do uso de meio eletrônico. O decreto também estabelece o prazo de dois anos para a completa adesão ao novo modelo e de três anos para que os órgãos que já utilizam a tramitação eletrônica adaptem-se ao que estabelece a nova norma.

?Esse decreto trouxe segurança jurídica à expansão do Processo Eletrônico Nacional (PEN) que já tem causado uma verdadeira revolução na forma como se tramitam documentos e processos administrativos nos órgãos e que agora pode ser expandido para alcançar toda a administração federal?, afirmou Cristiano Heckert, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do MP.

Economia

Além de reduzir os custos com papel e impressão, o método agrega transparência, segurança e sustentabilidade ambiental aos trâmites administrativos. Antes mesmo da assinatura do decreto, 14 órgãos já utilizam a ferramenta eletrônica adotada pelo MP para tramitar documentos eletronicamente, o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido e cedido gratuitamente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Outros 34 órgãos já estão em processo de implantação do SEI em suas estruturas e existem também órgãos como a Receita Federal e o Banco Central que dispõem de suas próprias ferramentas de tramitação eletrônica.

O uso do SEI já gerou uma economia de 46% nos contratos de papel, outsourcing, material de escritório e serviço de postagem do MP, dos ministérios da Justiça, Comunicações e também do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Os dados comparam os gastos dos quatro órgãos públicos entre janeiro e junho dos dois últimos anos. Além da redução de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos, o uso do SEI diminuiu, em média, a tramitação dos documentos de 77 dias para 31 no MP.

Histórico

Desde 2014, o MP coordena o Processo Eletrônico Nacional (PEN), iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública para a construção de uma infraestrutura pública de processo administrativo eletrônico. Por intermédio do projeto, é disponibilizada uma solução de processo eletrônico que possa ser utilizada por qualquer instituição pública, independentemente do porte e da área de atuação específica.

O Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e cedido gratuitamente para as instituições públicas, é a solução de processo eletrônico escolhida no âmbito do PEN, formando a sólida parceria PEN sei.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

- Ministério Do Desenvolvimento Agrário Trocará Papel Por Tramitação Eletrônica Em Julho
BSPF     -     18/01/2016 Órgão assinou acordo com Planejamento para utilizar o Sistema Eletrônico de Informações O Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) aderiu hoje (15) ao Processo Eletrônico...

- Ministério Da Justiça Economiza R$ 2 Milhões Em 2015 Com Tramitação Eletrônica De Documentos
BSPF     -     14/01/2016 Órgão foi um dos primeiros a implantar o SEI na Esplanada O uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no Ministério da Justiça (MJ) gerou redução de R$ 2 milhões nos...

- Troca De Papel Por Documentação Eletrônica Chega à Polícia Rodoviária Federal
BSPF     -     14/12/2015 Sistema Eletrônico de Informações será adotado a partir de janeiro Acordo entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF),...

- Processos Administrativos Ficam Mais Rápidos Na União Com O Sistema Eletrônico (sei)
Djalma OliveiraJornal Extra     -     01/12/2014 Os processos administrativos estão ficando mais rápidos na União com a substituição gradativa do papel pelo meio eletrônico. Cerca de dez órgãos federais...

- Planejamento Assina Acordo Para Desburocratizar AdministraÇÃo PÚblica
MPOG     -     22/12/2011 Brasília - Para desburocratizar e modernizar a administração pública federal, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) assinou acordo de cooperação...

Direitos e Deveres