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Direitos e Deveres
Decreto que regulamenta progressões no DNPM e Dnit é publicado. Faltam HFA, Inep e FNDE
Condsef - 02/12/2011
Após dezenas de reuniões e intermináveis cobranças no Ministério do Planejamento foi publicado nesta quarta-feira, 30, o decreto 7.629/11 (confira aqui) que regulamenta progressões nas carreiras do DNPM e Dnit. No entanto, o governo ainda precisa publicar os decretos para servidores do FNDE, Inep e celetistas do HFA. O Planejamento havia informando que os decretos seriam publicados separadamente, mas o compromisso era de que todos fossem publicados numa mesma data. A Condsef cobra do Planejamento a publicação urgente dos decretos faltantes. A demora não pode mais ser tolerada uma vez que muitos trabalhadores desses setores aguardam por mais de 8 anos a regulamentação dessas progressões.
Com a publicação deste primeiro decreto a expectativa é de que todos já estão publicados impreterivelmente até a próxima semana. A Condsef vai continuar atenta e cobrando do governo solução definitiva para esta questão que ao longo dos anos vem causando transtornos e prejuízos a milhares de trabalhadores. Os servidores do FNDE, Inep e HFA devem ficar atentos nos próximos dias. Assim que os decretos para esses setores forem publicados a Condsef também irá os disponibilizar aqui em nossa página.
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