Direitos e Deveres
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) protocolou no Ministério Público Federal (MPF) ofício denunciando o descumprimento de diversos acordos e compromissos firmados pelo governo com servidores federais entre 2007 e 2009. No documento a Condsef argumenta que a celebração de ?termos de acordo? por autoridades administrativas "faz nascer a obrigação de dar fiel cumprimento a eles". A entidade diz, ainda, que a omissão no sentido de garantir o cumprimento desses acordos implicaria em lesão ao princípio constitucional da moralidade.
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Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 03/03/2010 Com quase 200 representantes de servidores federais de 24 estados, incluindo o Distrito Federal, a plenária nacional da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal...
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Coluna do Servidor - Alessandra HortoO Dia - 27/10/2009 MINISTÉRIO PÚBLICO QUER SABER O Ministério Público Federal (MPF) vai analisar se União celebrou todos os acordos firmados com a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público...
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Autor(es): Ricardo Brandt O Estado de S. Paulo - 16/10/2009 Parte dos servidores públicos federais de todo o País iniciou ontem uma paralisação de 48 horas em protesto pelo não-cumprimento por parte da União de acordos assinados com a categoria...
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Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 18/08/2009 Amanhã, servidores públicos de diversos estados estarão em Brasília para pressionar o governo em defesa de acordos e compromissos firmados com uma série de categorias. A atividade...
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Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/08/2009 Reunidos nesta quinta-feira na sede da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), servidores do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ibama e Instituto Chico...
Direitos e Deveres
Denúncia no MPF
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 18/09/2009 |
Possibilidade de greve
Outro ponto destacado foi a ausência, na Constituição de 1988, de dispositivos que assegurem direito dos servidores à negociação coletiva. Em um dos trechos do ofício, a Confederação cita, inclusive, que o cumprimento dos acordos celebrados pode evitar a deflagração de movimentos reivindicatórios e paralisação de servidores públicos. Tais paralisações são sempre a última opção dos trabalhadores em busca do atendimento de suas demandas e
garantia de seus direitos.
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