Direitos e Deveres
- Stf - Plenário Rejeita Embargos Em Re Que Garantiu Fgts Em Caso De Contrato Nulo - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Plenário rejeita embargos em RE que garantiu FGTS em caso de contrato nulo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento...
- Stf - Suspenso Julgamento De Embargos Em Re Que Garantiu Fgts Em Caso De Contrato Nulo - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 05 de fevereiro de 2014 Suspenso julgamento de embargos em RE que garantiu FGTS em caso de contrato nulo Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, na sessão desta quarta-feira...
- Direito Ao Fgts
BSPF - 28/03/2015 Em sessão nesta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o...
- Ex-servidores Sem Concurso Têm Direito
Jornal de Brasília - 16/06/2012 Ex-servidores que foram demitidos por não terem sido aprovados em concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)....
- Decisão Do Stf Sobre Fgts De Ex-servidor Afeta Milhares De Processos Na Justiça Do Trabalho
Jornal Extra - 15/05/2012 O direto ao FGTS dos ex-servidores que tiveram contrato de trabalho declarado nulo devido à ausência de aprovação em concurso público, garantido em decisão do Supremo Tribunal Federal...
Direitos e Deveres
DIREITO AO FGTS
Jornal de Brasília - 15/06/2012
O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo por não terem sido aprovados em concurso público, como manda a Constituição. A decisão foi tomada ao julgar ação que questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, segundo o qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para ingressar no serviço público.
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