Direitos e Deveres
Jornal de Brasília - 16/06/2012
Ex-servidores que foram demitidos por não terem sido aprovados em concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo menos seis mil processos em fase de recurso extraordinário serão afetados pela medida, segundo o Tribunal Superior do Trabalho(TST). Eles aguardavam definição do Supremo sobre o tema para serem julgados. Também serão afetados pela decisão todos os processos relacionados em tramitação nos tribunais do trabalho do País.
RECURSO
O STF julgou pedido do Estado de Rondônia, contrário à decisão do TST, que já havia reconhecido o direito ao FGTS para os trabalhadores não concursados da administração pública.
Rondônia defendia que a contratação de empregados sem aprovação em concurso não gerava relação trabalhista. Por maioria, o recurso do estado foi negado.
- Stf - Plenário Julga Três Recursos Com Repercussão Geral E Soluciona Mais De 1,6 Mil Casos - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Plenário julga três recursos com repercussão geral e soluciona mais de 1,6 mil casos Foram julgados na sessão desta quinta-feira (28) no Plenário do Supremo Tribunal...
- Stf - Suspenso Julgamento De Embargos Em Re Que Garantiu Fgts Em Caso De Contrato Nulo - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 05 de fevereiro de 2014 Suspenso julgamento de embargos em RE que garantiu FGTS em caso de contrato nulo Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso interrompeu, na sessão desta quarta-feira...
- Direito Ao Fgts
BSPF - 28/03/2015 Em sessão nesta quinta-feira (26), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3127 e reafirmou o...
- Decisão Do Stf Sobre Fgts De Ex-servidor Afeta Milhares De Processos Na Justiça Do Trabalho
Jornal Extra - 15/05/2012 O direto ao FGTS dos ex-servidores que tiveram contrato de trabalho declarado nulo devido à ausência de aprovação em concurso público, garantido em decisão do Supremo Tribunal Federal...
- Direito Ao Fgts
Jornal de Brasília - 15/06/2012 O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho...
Direitos e Deveres
Ex-servidores sem concurso têm direito
Jornal de Brasília - 16/06/2012
Ex-servidores que foram demitidos por não terem sido aprovados em concurso público têm direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Pelo menos seis mil processos em fase de recurso extraordinário serão afetados pela medida, segundo o Tribunal Superior do Trabalho(TST). Eles aguardavam definição do Supremo sobre o tema para serem julgados. Também serão afetados pela decisão todos os processos relacionados em tramitação nos tribunais do trabalho do País.
RECURSO
O STF julgou pedido do Estado de Rondônia, contrário à decisão do TST, que já havia reconhecido o direito ao FGTS para os trabalhadores não concursados da administração pública.
Rondônia defendia que a contratação de empregados sem aprovação em concurso não gerava relação trabalhista. Por maioria, o recurso do estado foi negado.
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- Decisão Do Stf Sobre Fgts De Ex-servidor Afeta Milhares De Processos Na Justiça Do Trabalho
Jornal Extra - 15/05/2012 O direto ao FGTS dos ex-servidores que tiveram contrato de trabalho declarado nulo devido à ausência de aprovação em concurso público, garantido em decisão do Supremo Tribunal Federal...
- Direito Ao Fgts
Jornal de Brasília - 15/06/2012 O Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho...