Direitos e Deveres

Direito de greve no serviço público

BSPF - 24/03/2014

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) está reunida na manhã desta segunda-feira (24) para debater o direito de greve no serviço público. O foco da audiência pública, que conta com recursos de interatividade, são dois projetos: o PLS 287/2013, de autoria da própria CDH e fruto de uma sugestão apresentada pelo Fórum Permanente de Carreiras Típicas de Estado, e o PLS 710/2011, apresentado pelo senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

A proposta que veio da sociedade assegura a todos os servidores públicos civis o direito de greve. Veda, no entanto, essa possibilidade aos militares das Forças Armadas e de forças auxiliares. O projeto prevê ainda que durante as paralisações fica obrigado o atendimento às necessidades inadiáveis da sociedade.

Já o projeto do senador Aloysio Nunes, que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina a suspensão de pagamento dos salários nos dias não trabalhados. Se houver a compensação dos dias parados, os salários podem ser pagos. O projeto ainda determina que pelo menos 60% dos servidores das atividades consideradas essenciais têm que continuar no trabalho para o atendimento à sociedade.

Representantes de categorias de servidores públicos e dos ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Trabalho em Emprego participam da reunião que está sendo conduzida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Agência Senado

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