Direitos e Deveres
- Comissão Discute Proposta Sobre Direito De Greve Do Servidor Público
BSPF - 25/11/2013 A comissão mista de consolidação da legislação federal e de regulamentação de dispositivos constitucionais reúne-se na quarta-feira (27), às 13h, para analisar o parecer parcial...
- Projeto De Lei Que Regulamenta O Direito De Greve Dos Servidores Públicos
BSPF - 17/10/2013 A comissão foi instalada em 2 de abril e tem até 23 de dezembro para apresentar suas conclusões. O presidente da Comissão Mista Especial para Consolidação da Legislação Federal...
- Comissão Da Consolidação Das Leis Analisa Direito De Greve E Trabalho Escravo
Agência Câmara Notícias - 10/10/2013 A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais se reúne hoje, às 14 horas, para votar o projeto que regulamenta o direito de greve...
- Direito De Greve No Serviço Público
BSPF - 21/09/2013 O texto foi apresentado na comissão mista temporária criada para regulamentar dispositivos constitucionais Brasília - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou nessa quinta-feira...
- Projeto Limita Greve
ALESSANDRA HORTOO DIA - 21/09/2013 Sepe condena proposta que tramita no Congresso Nacional Rio - O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe) condenou ontem a proposta que tramita...
Direitos e Deveres
Direito de greve no serviço público
BSPF - 24/09/2013
O senador Romero Jucá (PMDB/RR) relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais, que analisa, entre outras propostas, a que trata do direito de greve no serviço público, apresentou, na última quinta-feira (19/09), anteprojeto sobre o direito de greve no serviço público.
Pelo texto, ao menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando em caso de greve do funcionalismo, independentemente do setor em que atuem. Além disso, os servidores terão a remuneração suspensa nos dias não trabalhados e terão que comunicar sobre a paralisação com 15 dias de antecedência.
O texto apresentado ainda é uma minuta de projeto, que, segundo Jucá, deverá sofrer alterações por meio de sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Mas é evidente o risco que correm os trabalhadores do serviço público com relação ao direito de greve, que tendem a ser restringidos ou até anulados, enquanto que a negociação coletiva parece que vai caindo no esquecimento do governo.
A comissão mista deve voltar a debater a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos no dia 3 de outubro.
Com informações da Fenajufe
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