Direitos e Deveres

Direito de greve pode voltar a discussão após as eleições

Terra - 25/09/2012

A recente greve de servidores públicos federais - que envolveu diversas categorias e aconteceu em várias partes do País - trouxe de volta à discussão a necessidade de regular as paralisações desses trabalhadores. Mas, segundo a Agência Senado, há diferentes projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre a regulamentação: um do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e dois do senador Paulo Paim (PT-RS). O governo, por sua vez, não apenas defende a fixação de regras como também cogita apresentar um projeto. O assunto deve voltar a discussão após as eleições.

Na sexta-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que houve abusos durante a greve e cobrou do Congresso uma definição sobre o assunto. O direito de greve dos servidores está previsto na Constituição desde 1988, mas até hoje não foi regulamentado por meio de uma lei específica.

A proposta de Aloysio Nunes, que conta com relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT), fixa uma série de exigências para que os servidores possam entrar em greve. Uma delas determina que pelo menos 50% dos funcionários têm de continuar trabalhando - percentual que aumenta para 60% nos casos de paralisação em serviços relacionados a saúde, abastecimento de água e energia e transporte coletivo, entre outros, e sobe para 80% quando a greve afeta a segurança pública. Se tais percentuais não forem respeitados, a greve poderá ser considerada ilegal.

Aloysio Nunes também propõe que os grevistas sejam obrigados a comunicar a paralisação com pelo menos 15 dias de antecedência. E determina que, caso a greve seja considerada ilegal pelo Judiciário, o retorno dos servidores ao trabalho deverá ocorrer em até 24 horas - prazo contado a partir da intimação da entidade sindical responsável.

O senador do PSDB argumenta que "a sociedade tem se mostrado favorável à regulamentação" e ressalta que o funcionalismo público é bancado pelos cidadãos, que podem ser prejudicados quando tais paralisações atingem setores como saúde, segurança e previdência social.

O projeto de Aloysio Nunes estava pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), já com as alterações propostas por Pedro Taques, quando foi retirado de pauta após o senador Paulo Paim (PT-RS) solicitar que a matéria também seja discutida em outras duas comissões: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).

Paim fez a solicitação logo após audiência pública realizada no início do mês, na qual diversos sindicalistas criticaram o projeto de Aloysio Nunes. Na ocasião, Paulo Barela, da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), declarou que a proposta visa "amordaçar e restringir o direito de greve dos servidores". Nessa mesma linha de raciocínio, Paim disse temer que a regulamentação acabe se transformando em uma proibição desse direito. "Não vamos aceitar a proibição das greves. Regulamentar é uma coisa, proibir é outra", disse ele em entrevista à Agência Senado.

Durante a audiência, vários sindicalistas recordaram que alguns dos representantes do governo, que agora questionam as greves e pedem sua regulamentação, são os mesmos que participaram das greves no Grande ABC que antecederam a fundação do PT.

Atraso

Ao ser questionado se sua iniciativa seria uma forma de atrasar a tramitação da matéria, o senador Paim negou essa hipótese e lembrou que há dois projetos de sua autoria, anteriores, que já poderiam ter sido aprovados. "Meu primeiro projeto sobre o assunto foi apresentado há 20 anos e ninguém quis aprová-lo. Não sou eu quem está atrasando isso", respondeu ele, acrescentando que "não se pode, da noite para o dia, tirar um projeto da cartola e querer aprová-lo com urgência".

Os dois projetos de Paim, que tramitam em conjunto, receberam parecer favorável da senadora Ana Amélia (PP-RS) no ano passado, quando estavam sendo examinados na CAS. Como relatora, a senadora retirou alguns itens e promoveu modificações em outros. Por exemplo: as propostas originais de Paim indicavam como essenciais apenas os serviços e atividades caracterizados pela "urgência médica, necessários à manutenção da vida" (para efeito de delimitação do direito de greve). Ana Amélia incluiu nesse grupo as atividades policiais relacionadas à segurança pública, os serviços de controle de tráfego aéreo, de distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde e os de necropsia, liberação de cadáver e exame de corpo de delito.

Atualmente, os projetos de Paim tramitam na CCJ. Segundo o presidente dessa comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), as duas propostas serão incluídas na pauta da CCJ assim que o Senado retornar ao ritmo normal de atividades, ou seja, após as eleições municipais.

O movimento grevista

Iniciados em julho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais cresceram no mês de agosto. Pelo menos 25 categorias entraram em greve, tendo o aumento salarial como uma das principais reinvindicações. O Ministério do Planejamento estima que a paralisação tenha envolvido cerca de 80 mil servidores. Em contrapartida, os sindicatos calculam que 350 mil funcionários aderiram ao movimento.

A greve afetou servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Justiça, entre outros. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que dez agências reguladoras aderiram ao movimento.

Após apresentar proposta de aumento de 15,8%, dividido em três anos, o governo encerrou no dia 26 de agosto as negociações com os servidores. Policiais federais e funcionários do Incra foram as únicas classes que continuaram em greve após o fim das negociações. O orçamento anual do governo, com a previsão de gastos com a folha de pagamentos dos servidores em 2013, foi enviado ao Congresso em 30 de agosto.

No dia 19 de setembro, trabalhadores dos Correios deflagraram uma greve em pelo menos 18 Estados e no Distrito Federal. O comando de negociação reivindica 43,7% de reajuste, R$ 200 de aumento linear e piso salarial de R$ 2,5 mil. Quatro sindicatos dissidentes (São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Bauru), que se desfiliaram da federação, reivindicam 5,2% de reposição, 5% de aumento real e reajuste linear de R$ 100. O salário-base inicial de carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo é R$ 942.

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