Direitos e Deveres

Direito de greve segue esbarrando em impasses conceituais

BSPF - 11/12/2013

Nesta terça-feira, centrais sindicais, entre elas a CUT, entidade da qual a Condsef é filiada, voltaram a se reunir com o senador Romero Jucá, relator de um anteprojeto que aborda a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. As centrais reclamaram que pontos conceituais continuam gerando impasse em busca de um consenso que não impeça o direito legitimo dos servidores realizarem greves quando assim considerarem o único recurso disponível para lutar por conquistas trabalhistas.

Para as centrais, há clareza de que a Constituição assegura esse direito pleno e deve ser respeitada quando se pensar projetos que regulamentem o exercício da greve.

Sem avanços, uma nova reunião foi agendada para a próxima semana, 17. Os servidores esperam que para além de uma conversa, a reunião seja de fato um canal de negociação.

Jucá voltou a dizer que assumiu um compromisso de colocar o projeto sobre direito de greve em votação ainda este ano. Paralelas às reuniões, as centrais vão continuar atuando também dentro do Congresso Nacional num intenso trabalho de força tarefa. O objetivo é conseguir um apoio significativo de parlamentares para tentar impedir que uma proposta que retire, ao invés de assegurar, um direito garantido aos trabalhadores públicos seja aprovada.

Outro ponto que as centrais voltaram a reforçar, e será tema de um ofício direcionado a presidenta Dilma Rousseff, trata da necessidade de debater a regulamentação da negociação coletiva, direito fundamental dos servidores ainda não regulamentado.

Desde o início dos debates sobre direito de greve, as centrais destacam que greve e negociação coletiva são temas intimamente ligados. O direito à negociação coletiva é, inclusive, algo anterior a manifestação de uma greve. É ele o instrumento principal que dá sustentabilidade na busca de um consenso. A negociação é capaz mesmo de impedir a necessidade da realização de uma greve legítima.

Sem assegurar o direito dos servidores à negociação e, além disso, ainda impedi-lo de exercer seu direito legítimo de protestar e realizar greves é impor-lhe uma condição de submissão. Isso levaria ao absurdo retrocesso de um trabalho em regime de escravidão, onde o servidor se veria obrigado a se submeter aos desmandos do seu patrão, o governo. E é para impedir essa inconcebível limitação de direitos essenciais que os servidores vão continuar lutando.

Fonte: Condsef

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