Direitos e Deveres
Uma família é constituída pelo pai, a mãe e dois filhos. O pai morre e os filhos pressionam a mãe para vender o único imóvel, onde ela reside. Não é uma situação incomum.
Espécies de direito real de habitação:
- convencional;
- legal.
CONCEITO
Segundo Silvio Rodrigues: "É o direito temporário de ocupar, gratuitamente, casa alheia para moradia do titular e sua família".
Art. 1.414 do Código Civil: Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
OBJETO: ... (clique em "mais informações" para ler mais)
imóvel. Casa, apartamento.
É um direito acessório, personalíssimo, temporário e indivisível.
Se foi instituído em favor do titular do direito real:
- não pode transferir;
- não pode vender;
- só pode morar (não nele estabelecer comércio);
- receber visitas, pode;
- não pode emprestar a casa;
- finalidade: moradia;
- não pode constituir fundo de comércio, indústria. Entretanto, se a atividade for de subsistência (uma loja na garagem, uma fabriqueta nos fundos), pode, segundo a jurisprudência. Se tiver relevância econômica, o direito real deve ser o usufruto.
- é gratuito.
BENFEITORIAS
- necessárias: é indenizado
Tem o direito de usar interditos possessórios contra terceiros, inclusive contra o titular do domínio.
É obrigado a guardar/conservar a coisa, mas não a pagar pela desvalorização que ocorre pelo decurso do tempo. Apenas é obrigado a indenizar na ocorrência de dano.
Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
Subsidiariamente são aplicadas as regras do usufruto tanto para o direito real de uso como para o direito real de habitação, quando não houver conflito entre as normas.
Porque alguns instituem o direito real de habitação ao invés de comodato?
Por causa da natureza jurídica. Se cansar e a natureza é contratual, pode-se resolver. Se a natureza do instituto é de direito real, está previsto em lei. Deve, neste último caso, ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e estará o imóvel onerado, mesmo que venda. A volatividade não é tão grande quanto a da natureza obrigacional. Não pode alterar se o proprietário do direito não quiser.
A mãe viúva:
Código Civil de 1916: casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Ao cônjuge sobrevivente cabe o direito real de habitação, se o único imóvel do casal.
Outro regime: usufruto vidual: se existiam filhos, tinha direito ao usufruto de 1/4 da herança. Sem filhos, mas com sogros vivos, a 1/2 da herança, com direito a usufruto. Isso não existe mais.
O Código Civil de 2002 unificou tudo para direito real de habitação, independentemente do regime de bens. Para o cônjuge sobrevivente, se único imóvel do casal:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Hoje, para qualquer regime, inclusive para o de separação total de bens, vigora o direito real de habitação. Se o viúvo, entretanto, casar novamente, perde o direito.
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14/07/2013 - 08h00 ESPECIAL Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente Há dois direitos garantidos pela legislação brasileira que se tornam colidentes em algumas situações:...
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22/05/2013 - 08h53 DECISÃO Alienação de imóvel para divisão da herança é barrada pelo direito real de habitação As filhas do primeiro casamento não podem opor à segunda família do pai falecido, detentora de direito...
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No Código Civil, temos o TÍTULO I - DA POSSE e o TÍTULO II - DIREITOS REAIS. O Livro III - Direito das Coisas trata dessa matéria. Portanto, se o legislador não fizesse a distinção, não haveria essa disposição no código. Assim, o legislador...
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Lafayette - recomendação de leitura. Vide http://biblioprofessores.blogspot.com.br/ RESUMO "sob todos os aspectos": usar = utendi gozar = fruendi dispor = abutendi reivindicar = rei vindicatio "sob certos aspectos": Ou seja, não estar todos...
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O direito real de uso está previsto no Código Civil, artigos 1.412 e 1.413. O direito de uso recebe a denominação de usufruto anão, usufruto reduzido ou restrito USO Segundo Maria Helena Diniz: "1. Direito civil. a) Direito real de fruição...
Direitos e Deveres
DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
Uma família é constituída pelo pai, a mãe e dois filhos. O pai morre e os filhos pressionam a mãe para vender o único imóvel, onde ela reside. Não é uma situação incomum.
Espécies de direito real de habitação:
- convencional;
- legal.
CONCEITO
Segundo Silvio Rodrigues: "É o direito temporário de ocupar, gratuitamente, casa alheia para moradia do titular e sua família".
Art. 1.414 do Código Civil: Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.
Art. 1.415. Se o direito real de habitação for conferido a mais de uma pessoa, qualquer delas que sozinha habite a casa não terá de pagar aluguel à outra, ou às outras, mas não as pode inibir de exercerem, querendo, o direito, que também lhes compete, de habitá-la.
OBJETO: ... (clique em "mais informações" para ler mais)
imóvel. Casa, apartamento.
É um direito acessório, personalíssimo, temporário e indivisível.
Se foi instituído em favor do titular do direito real:
- não pode transferir;
- não pode vender;
- só pode morar (não nele estabelecer comércio);
- receber visitas, pode;
- não pode emprestar a casa;
- finalidade: moradia;
- não pode constituir fundo de comércio, indústria. Entretanto, se a atividade for de subsistência (uma loja na garagem, uma fabriqueta nos fundos), pode, segundo a jurisprudência. Se tiver relevância econômica, o direito real deve ser o usufruto.
- é gratuito.
BENFEITORIAS
- necessárias: é indenizado
Tem o direito de usar interditos possessórios contra terceiros, inclusive contra o titular do domínio.
É obrigado a guardar/conservar a coisa, mas não a pagar pela desvalorização que ocorre pelo decurso do tempo. Apenas é obrigado a indenizar na ocorrência de dano.
Art. 1.416. São aplicáveis à habitação, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto.
Subsidiariamente são aplicadas as regras do usufruto tanto para o direito real de uso como para o direito real de habitação, quando não houver conflito entre as normas.
Porque alguns instituem o direito real de habitação ao invés de comodato?
Por causa da natureza jurídica. Se cansar e a natureza é contratual, pode-se resolver. Se a natureza do instituto é de direito real, está previsto em lei. Deve, neste último caso, ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis, e estará o imóvel onerado, mesmo que venda. A volatividade não é tão grande quanto a da natureza obrigacional. Não pode alterar se o proprietário do direito não quiser.
A mãe viúva:
Código Civil de 1916: casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Ao cônjuge sobrevivente cabe o direito real de habitação, se o único imóvel do casal.
Outro regime: usufruto vidual: se existiam filhos, tinha direito ao usufruto de 1/4 da herança. Sem filhos, mas com sogros vivos, a 1/2 da herança, com direito a usufruto. Isso não existe mais.
O Código Civil de 2002 unificou tudo para direito real de habitação, independentemente do regime de bens. Para o cônjuge sobrevivente, se único imóvel do casal:
Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Hoje, para qualquer regime, inclusive para o de separação total de bens, vigora o direito real de habitação. Se o viúvo, entretanto, casar novamente, perde o direito.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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