Direitos e Deveres
- Stj - Ação Monitória Baseada Em Duplicata Sem Força Executiva Prescreve Em Cinco Anos - Stj
23/04/2013 - 10h58 DECISÃO Ação monitória baseada em duplicata sem força executiva prescreve em cinco anos As ações monitórias para cobrança de duplicatas prescritas, sem valor executivo, podem ser ajuizadas no prazo...
- Ação Cautelar De Sustação De Protesto Interrompe Prazo Prescricional Para Ação Executiva
Conforme notícia veiculada hoje no site do STJ, o ajuizamento de ação cautelar pelo devedor com objetivo de sustar o protesto de um cheque é fato interruptivo do prazo prescricional para o credor mover ação de execução do título (para ler a notícia,...
- Nota Promissória
A emissão da nota promissória decorre de uma declaração unilateral de vontade, ainda que comumente esteja vinculado a um contrato. É uma PROMESSA de pagamento, enquanto a letra de câmbio é uma ORDEM de pagamento. A nota promissória forma 2 relações...
- Cheque, Lei Nº 7357/85
Cheque é um título de crédito de modelo vinculado.Ele tem uma padronização obrigatória. Não se pode pegar um pedaço de papel qualquer e falar que é cheque. O cheque também é um título não causal.Não é preciso uma causa específica para...
- ClassificaÇÃo Dos TÍtulos De CrÉdito
Classificação dos títulos de crédito Quanto ao modelo: Vinculado: Obedecem a um padrão estabelecido por lei, além dos requisitos fundamentais dos títulos de crédito, os de modelo vinculado possuem um padrão determinado por lei quanto à...
Direitos e Deveres
Duplicatas, Lei 5474
Em todo contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no Brasil, com prazo não inferior a 30 dias, a contar da data de entrega ou despacho das mercadorias, emitirá o vendedor a respectiva fatura para a apresentação ao comprador. No ato da emissão dessa fatura, poderá ser emitida duplicata para a circulação.
A duplicata, diferentemente da LC, NP e cheque, não é um título abstrato. É um título CAUSAL.
Ela só pode ser emitida em razão de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços.
O vendedor PODE emitir duplicata. Ele não pode emitir nenhum outro título (artigo 2º).
Mas o comprador pode emitir uma nota promissória.
Também é uma ordem de pagamento à prazo.
Também é um titulo executivo extrajudicial.
Forma 2 posicoes jurídicas:
- Sacador \ subscritor: é o credor emitente: Aquele emite a duplicata. Ele dá uma ordem de pagamento ao sacado. É o vendedor ou o prestador do serviços.
- Prestador do serviço \ comprador: É o devedor da duplicata. É o comprador ou o tomador do serviço prestado.
A duplicata também transfere-se através do endosso e garante-se por aval.
Também é passível de aceite, mas aqui ele é OBRIGATÓRIO, ao contrario do que ocorre na LC (facultativo).
Exceções: Art 8º da L5474 (situações como avaria ou vicio de qualidade no bem).
A recusa do aceite pode ser legítima (artigo 8º) ou ilegítima.
Se recusar de forma ilegítima, o sacador poderá fazer o protesto por falta de aceite.
Se o sacado não devolver a duplicata, o sacador poderá fazer o protesto por falta devolução (por indicações).
Quando a duplicata sem aceite possuirá força executiva?
Se a duplicata tiver sido devolvida de forma ilegítima, o sacador poderá fazer o protesto e cobrar a duplicata sem aceite, apresentando o comprovante de entrega das mercadorias.
A recusa legítima não dá ensejo à execução!
Informativo 457 do STJ:
Para a cobrança do sacador, só precisa do protesto.
Para a cobrança do sacado, precisa também apresentar o comprovante da entrega.
Prescrição
(artigo 18 da lei das duplicatas)
Requisitos essenciais:
Artigo 2º da lei de duplicatas
Se houver o extravio ou a perda da duplicata, poderá ser emitida a triplicata. Ela reproduz os termos da duplicata, mas é um titulo autônomo.
Prazos da duplicata:
- Contra o sacado e avalista: 3 anos a contar do vencimento.
- Endossante e avalistas: 1 ano, contado do protesto.
- Ação regressiva: 1 ano, contado do pagamento.
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