Direitos e Deveres
- Senador Luiz Henrique Relatará Exercício Do Direito De Greve Dos Servidores Públicos
BSPF - 27/05/2014 O senador Luiz Henrique (PMDB/SC) foi designado para relatar, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 120/2013, que dispõe sobre...
- Agu Garante Validade De Decreto Presidencial Que Define O Compartilhamento De Serviços Essenciais Entre Estados E Municípios Durante Greves
BSPF - 03/04/2013 A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, a legalidade e a constitucionalidade do Decreto da Presidência da República nº 7.777/2012, que regula a greve de servidores...
- Ministro Aplica Rito Abreviado A Adi Contra Decreto 7.777/12, Sobre Greve De Servidores Públicos
BSPF - 08/10/2012 A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 7.777/12, sobre greve...
- Advocacia-geral Defende No Stf Validade De Medidas Para Continuidade De Serviços Públicos Federais Durante Greves
BSPF - 04/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação defendendo o Decreto nº 7.777/2012 que prevê medidas para continuidade de atividades...
- Governo Publica Decreto Para Garantir Continuidade De Serviços Públicos Durante A Greve
Agência Brasil - 25/07/2012 Brasília - A presidenta Dilma Rousseff determinou aos ministros cujas áreas sofrem com a série de paralisações no país que garantam o funcionamento dos serviços públicos...
Direitos e Deveres
Eduardo Amorim relatará atividades e serviços públicos durante greves
BSPF - 27/05/2014
O senador Eduardo Amorim (PSC/SE) foi designado para relatar, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 497/2012, que susta o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre as medidas para a continuidade de atividades e serviços públicos dos órgãos e entidades da administração pública federal durante greves, paralisações ou operações de retardamento de procedimentos administrativos promovidas pelos servidores públicos federais. Após apreciação na CCJ, a matéria seguirá ao Plenário do Senado Federal.
Fonte: Diap
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