Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Senador Luiz Henrique relatará exercício do direito de greve dos servidores públicos
BSPF - 27/05/2014
O senador Luiz Henrique (PMDB/SC) foi designado para relatar, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 120/2013, que dispõe sobre o exercício do direito de greve dos servidores públicos, de que trata o inciso VII do art. 37 da Constituição Federal.
Por tramitar em decisão terminativa na CCJ, a proposição, posteriormente, seguirá à Câmara dos Deputados, salvo em caso de interposição de recurso ao plenário.
Fonte: Diap
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