Direitos e Deveres
A possibilidade de dispensa imotivada de empregado contratado pelo regime celetista em sociedade de economia mista e empresa pública, ainda que após aprovação em concurso público, está consolidada na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Por essa razão, os ministros da Seção II de Dissídios Individuais do TST rejeitaram recurso de ex-empregado do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, que pretendia a reintegração no emprego. Na 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, o pedido de reintegração, e respectivos créditos salariais, feito pelo trabalhador foi negado. O juiz entendeu que empregado concursado de sociedade de economia mista, como é o caso do BB, podia ser dispensado independentemente de motivação, pois a empresa equiparava-se ao empregador privado.
- Empresa Não Pode Punir Trabalhador Duas Vezes Pela Mesma Falta
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) anulou a demissão por justa causa de um trabalhador. É que a empresa para a qual ele trabalhava já havia aplicado, um dia antes, a pena de advertência. Segundo o colegiado,...
- Tst - Empregado Da Administração Indireta Não Concursado Não Reverte Dispensa Sem Motivação - Tst
Empregado da administração indireta não concursado não reverte dispensa sem motivação (Sex, 19 Set 2014 07:39:00) A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso de um ex-empregado da Companhia de Transportes...
- Stf - Plenário: Empresa Pública Tem De Justificar Dispensa De Empregado - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 20 de março de 2013 Plenário: empresa pública tem de justificar dispensa de empregado Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira...
- Empresa Pública Tem De Justificar Dispensa De Empregado
BSPF - 21/03/2013 Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quarta-feira (20), ao Recurso Extraordinário (RE) 589998, para assentar que é obrigatória...
- Concurso Público
Valor Econômico - 05/10/2010 A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a privatização de empresa pública de economia mista - como ocorreu no caso do Banco do Estado do Paraná (Banestado) - torna válido, desde o início da...
Direitos e Deveres
EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA PODE SER DEMITIDO
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 24/05/2010 |
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