Direitos e Deveres
- Juíza Defere Indenização A Trabalhadora Perseguida Por Ser Homossexual
A Constituição de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E proíbe a prática de atos discriminatórios que impliquem preconceito de cor, sexo, raça, idade ou qualquer outro, inclusive quanto à orientação...
- Turma Concede Horas Extras A Empregado Que Ficava Esperando Transporte Da Empresa Para Retorno Do Trabalho
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas extras no período em que ficava esperando o ônibus fornecido pela reclamada para retorno do trabalho. Segundo alegou, não havia outro meio de transporte. O juiz de 1º Grau...
- Sky Terá Que Indenizar Empregado Por Restringir Idas Ao Banheiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Sky Brasil Serviços Ltda., condenada a indenizar um empregado cujas idas ao banheiro eram limitadas por um supervisor, que utilizava uma bandeira para sinalizar...
- Anotações Na Carteira De Trabalho (ctps) E Reclamação.
DICAS SOBRE: Anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) e Reclamação: Você sabia? 1: As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como...
- Stf E O Dano Moral Por Ricochete
A responsabilidade civil é instituto ligado ao direito das obrigações, pelo que se estabelece o nascimento de uma obrigação (indenizar) a partir de uma ato ilícito que causa dano a outrem (CC, arts. 186 c/c 927). Há dever de indenizar, portanto,...
Direitos e Deveres
Empregado impedido de participar do enterro da mãe é indenizado
Nos termos do artigo 473, inciso I, da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica. Isto, por si só, já garantiria ao reclamante o direito de comparecer aos funerais e enterro de sua mãe. Mas o patrão não o liberou. Mais que descumprir a legislação trabalhista, desrespeitou o momento de luto do empregado, causando-lhe dano moral.
Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT-MG, por maioria, manteve a sentença que deferiu ao trabalhador uma indenização no valor de R$ 5 mil reais. O relator do recurso, juiz convocado Milton Vasques Thibau de Almeida, baseou a decisão no depoimento da testemunha, que contou que estava próxima do reclamante quando ele recebeu a ligação telefônica informando sobre o falecimento de sua mãe. Segundo a testemunha, o colega pediu ao encarregado a liberação para comparecer no funeral e enterro da mãe, mas o pedido foi negado, sob o argumento de que havia muito serviço. O reclamante, então, procurou o supervisor, mas também não conseguiu a autorização. E o pior: no final da tarde foi mandado embora do emprego. De acordo com a testemunha, o trabalhador ficou muito abalado e chorou com a negativa de liberação de comparecimento ao enterro da mãe.A lei permite em caso de falecimento de parente a ausência do trabalhador por 2 dias.
Na avaliação do relator, a situação não se enquadra como mera irregularidade da conduta patronal, que não permitiu que o empregado faltasse do serviço na forma da lei. Isto poderia ser reparado com dinheiro ou com folgas compensatórias. O caso é muito mais grave, pois envolve o desrespeito ao momento de luto do empregado, diante da morte da mãe.?Na situação em foco, a questão deve ser analisada sob um ponto de vista mais abrangente, pois a empresa desrespeitou o momento de luto do reclamante, ignorando a última oportunidade que ele teria de se despedir da mãe, o que, por certo, aumentou o sofrimento causado pela dor da perda do ente querido?, destacou o relator.
Neste caso, conforme observou no voto, o dano moral dispensa comprovação, pois é presumido. Por tudo isso, a sentença foi confirmada, inclusive quanto ao valor fixado para a indenização por dano moral.
Fonte: Direito do Empregado
loading...
- Juíza Defere Indenização A Trabalhadora Perseguida Por Ser Homossexual
A Constituição de 1988 diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. E proíbe a prática de atos discriminatórios que impliquem preconceito de cor, sexo, raça, idade ou qualquer outro, inclusive quanto à orientação...
- Turma Concede Horas Extras A Empregado Que Ficava Esperando Transporte Da Empresa Para Retorno Do Trabalho
O reclamante procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de horas extras no período em que ficava esperando o ônibus fornecido pela reclamada para retorno do trabalho. Segundo alegou, não havia outro meio de transporte. O juiz de 1º Grau...
- Sky Terá Que Indenizar Empregado Por Restringir Idas Ao Banheiro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso da Sky Brasil Serviços Ltda., condenada a indenizar um empregado cujas idas ao banheiro eram limitadas por um supervisor, que utilizava uma bandeira para sinalizar...
- Anotações Na Carteira De Trabalho (ctps) E Reclamação.
DICAS SOBRE: Anotações na Carteira de Trabalho (CTPS) e Reclamação: Você sabia? 1: As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como...
- Stf E O Dano Moral Por Ricochete
A responsabilidade civil é instituto ligado ao direito das obrigações, pelo que se estabelece o nascimento de uma obrigação (indenizar) a partir de uma ato ilícito que causa dano a outrem (CC, arts. 186 c/c 927). Há dever de indenizar, portanto,...