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Direitos e Deveres
Enquadramento no PCCTM
Maria Eugênia
Jornal de Brasília - 02/05/2013
Representantes da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef) estiveram na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para tratar da pauta dos servidores civis de órgãos militares. Um dos destaques da pauta foi cobrar soluções para que os trabalhadores da área meio das organizações militares sejam enquadrados no Plano de Cargos e Carreira da Tecnologia Militar (PCCTM).
Sem grupo de trabalho
A SRT informou que um grupo de trabalho (GT) seria criado para discutir a situação desses servidores. Por se tratar de uma pauta antiga e que acumula intenso debate em negociações anteriores, a Condsef discordou do método para este caso. A entidade lembrou, inclusive, que o governo não enviou um projeto de lei (PL) para resolver a questão em 2012 porque alegou restrições orçamentárias. Portanto, a questão está suficientemente debatida do ponto de vista técnico para efetivação desse enquadramento.
Considerações finais
Após muita insistência por parte dos trabalhadores, a SRT acabou concordando em agendar uma reunião no dia 9 de maio, às 10h, para que a Condsef faça uma explanação completa sobre o tema aos gestores da Secretaria de Gestão Pública do Planejamento. Em outra reunião, com data a ser definida, o Planejamento apresentará suas considerações sobre o enquadramento no PCCTM. Dessa forma, o GT a ser instalado ficaria com a finalidade de discutir a reestruturação da carreira de Tecnologia Militar.
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