Direitos e Deveres
Agência Brasil - 23/08/2012
Brasília ? Quatro entidades sindicais ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra determinação do governo federal de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve. Os servidores alegam que, até o momento, não há decisão judicial que tenha declarado a ilegalidade da paralisação da categoria.
A medida de promover o desconto salarial dos dias parados é orientação da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e da Secretaria de Gestão Pública da Administração Federal, vinculadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A defesa dos servidores grevistas argumenta que a administração federal ?não pode adotar meios impeditivos ou constrangedores ao pleno exercício de greve pelos servidores?.
As entidades alegam que a medida afronta decisões do STF, que já declarou a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o direito de greve no setor público. A Corte decidiu aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente relativa ao setor privado. Os sindicatos também defendem que há violação de outra decisão do Tribunal, em que afirma que a mera adesão do trabalhador à greve não constitui falta grave.
A categoria argumenta, na ação de reclamação, que o governo federal está descumprindo a Constituição Federal, que prevê revisão anual dos salários dos servidores públicos. Além disso, questiona o pagamento de salários atrasados já reconhecidos administrativamente.
A ação foi ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará.
- Greve NÃo Foi Considerada Ilegal
Jornal de Brasília - 27/08/2012 Desde o mês passado, o governo anunciou que faria o corte do ponto dos trabalhadores em greve. Mesmo com a ameaça do corte, o governo manteve as negociações...
- Corte De Ponto Dos Servidores Em Greve Poderá Ser Revisto, Diz Secretário
Agência Brasil 26/08/2012 Brasília - O governo sinalizou hoje (26) que poderá rever a decisão de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve há mais de três meses. O secretário de Relações do Trabalho...
- Servidor Tem Ponto Cortado E Diz Não Ter Como Pagar Pensão Alimentícia
Agência Brasil - 24/08/2012 Brasília - O corte de ponto dos servidores federais em greve levou um funcionário público a ir hoje (24) ao Ministério do Planejamento reclamar sobre como irá pagar...
- Servidores Recorrem Ao Stf Para Evitar Desconto Salarial Por Dias Parados
STF - 23/08/2012 Reclamação (RCL 14397) ajuizada por entidades sindicais, no Supremo Tribunal Federal (STF), pede a concessão de medida liminar para determinar ao governo federal a suspensão do corte...
- Sindicatos Pedem Ao Stf Suspensão Do Corte De Ponto De Servidores Em Greve
Márcio Falcão e Flávia ForequeFolha de S. Paulo - 23/08/2012 BRASÍLIA - Na tentativa de reverter o corte de ponto de mais de 11 mil servidores públicos que estão em greve, quatros entidades sindicais...
Direitos e Deveres
Entidades sindicais entram com ação no STF contra corte de ponto de servidores em greve
Agência Brasil - 23/08/2012
Brasília ? Quatro entidades sindicais ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra determinação do governo federal de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve. Os servidores alegam que, até o momento, não há decisão judicial que tenha declarado a ilegalidade da paralisação da categoria.
A medida de promover o desconto salarial dos dias parados é orientação da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público e da Secretaria de Gestão Pública da Administração Federal, vinculadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A defesa dos servidores grevistas argumenta que a administração federal ?não pode adotar meios impeditivos ou constrangedores ao pleno exercício de greve pelos servidores?.
As entidades alegam que a medida afronta decisões do STF, que já declarou a omissão legislativa quanto ao dever constitucional em editar lei que regulamente o direito de greve no setor público. A Corte decidiu aplicar ao setor, no que couber, a lei de greve vigente relativa ao setor privado. Os sindicatos também defendem que há violação de outra decisão do Tribunal, em que afirma que a mera adesão do trabalhador à greve não constitui falta grave.
A categoria argumenta, na ação de reclamação, que o governo federal está descumprindo a Constituição Federal, que prevê revisão anual dos salários dos servidores públicos. Além disso, questiona o pagamento de salários atrasados já reconhecidos administrativamente.
A ação foi ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará.
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- Greve NÃo Foi Considerada Ilegal
Jornal de Brasília - 27/08/2012 Desde o mês passado, o governo anunciou que faria o corte do ponto dos trabalhadores em greve. Mesmo com a ameaça do corte, o governo manteve as negociações...
- Corte De Ponto Dos Servidores Em Greve Poderá Ser Revisto, Diz Secretário
Agência Brasil 26/08/2012 Brasília - O governo sinalizou hoje (26) que poderá rever a decisão de cortar o ponto dos servidores públicos federais em greve há mais de três meses. O secretário de Relações do Trabalho...
- Servidor Tem Ponto Cortado E Diz Não Ter Como Pagar Pensão Alimentícia
Agência Brasil - 24/08/2012 Brasília - O corte de ponto dos servidores federais em greve levou um funcionário público a ir hoje (24) ao Ministério do Planejamento reclamar sobre como irá pagar...
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STF - 23/08/2012 Reclamação (RCL 14397) ajuizada por entidades sindicais, no Supremo Tribunal Federal (STF), pede a concessão de medida liminar para determinar ao governo federal a suspensão do corte...
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Márcio Falcão e Flávia ForequeFolha de S. Paulo - 23/08/2012 BRASÍLIA - Na tentativa de reverter o corte de ponto de mais de 11 mil servidores públicos que estão em greve, quatros entidades sindicais...