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Direitos e Deveres
Equipe econômica quer criar freio para gastos
Reporter News - 02/07/2011
Depois de perder a discussão sobre a prorrogação do prazo para o pagamento de gastos autorizados para emendas de parlamentares até 2009 e ainda não quitados, a equipe econômica tenta criar uma trava para as despesas previstas no Orçamento da União.
A ideia é evitar que os gastos de custeio, que incluem desde o pagamento de servidores até a compra de material de escritório, cresçam num ritmo maior do que o PIB (Produto Interno Bruto, ou soma de bens e serviços produzidos no país).
O instrumento, ainda em debate dentro do governo, poderá ser incluído no projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que fixa as regras para elaboração do Orçamento de 2012. Com isso, os técnicos da área econômica querem reafirmar ao mercado financeiro o compromisso com o controle das contas públicas.
LDO
Na última segunda-feira (27), o deputado federal Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) apresentou o relatório do projeto da LDO para 2012. No texto, que ainda será discutido, o deputado incluiu uma proibição para que o Executivo contingencie, no próximo ano, parte das emendas individuais apresentadas por deputados e senadores, como ocorreu neste ano.
Segundo o texto do deputado, o governo estará obrigado a executar pelo menos 1% da receita corrente líquida, o que equivale a cerca de R$ 6 bilhões.
O texto da LDO deve ser votado na semana que vem pela Comissão de Orçamento e até o dia 15 de julho no plenário do Congresso.
Fonte: Folha Online
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