Direitos e Deveres
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou a inclusão da esclerose múltipla entre as doenças incapacitantes que justificam a reforma de militares, com direito ao recebimento do soldo do posto hierárquico imediatamente superior. A medida está prevista no Projeto de Lei 5396/09, do Executivo. A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6880/80), e seu relator, deputado George Hilton (PP-MG), votou pela aprovação por considerar que a esclerose múltipla é uma enfermidade grave, de evolução imprevisível e muito variada, que leva à incapacitação progressiva e permanente. O projeto segue, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Trabalho; de Seguridade Social; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.
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- Esclerose é Incapacitante
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 30/11/2009 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na o Projeto de Lei 5.396/09, do Executivo, que inclui a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas...
Direitos e Deveres
Esclerose é incapacitante
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 25/09/2009 |
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