Direitos e Deveres
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na o Projeto de Lei 5.396/09, do Executivo, que inclui a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas Forças Armadas. A proposta altera o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80). O objetivo é assegurar o direito do militar portador da doença à reforma (aposentadoria), com direito ao soldo do posto hierárquico imediatamente superior. O relator do parecer vencedor, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), recomendou a aprovação do projeto. O parecer aprovado substituiu o elaborado pelo relator original, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que recomendava a aprovação da proposta com emenda para também incluir na medida os policiais militares e os bombeiros militares do Distrito Federal, por serem subordinados à União. Os deputados da comissão consideraram a emenda injusta, uma vez que apenas os militares do DF seriam beneficiados. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda precisa passar por comissões.
- Auxílio-transporte Para Servidores Federais E Militares
BSPF - 21/07/2013 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.032/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que permite o pagamento...
- IsenÇÃo De Ipi Na Compra De Carros Por Policiais
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 18/05/2010 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que concede isenção de IPI aos carros comprados por integrantes dos órgãos de segurança pública....
- Categoria Reconhecida
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 19/10/2009 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5.649/09, do Senado, que reconhece os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes...
- Promoção Automática
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 27/04/2009 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 4160/08, de autoria do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que prevê promoção...
- Esclerose Entra Na Lista
Esclerose entra na lista Jornal de Brasília - 09/04/2009 O ministro da Defesa, Nelson Jobim, encaminhou ao presidente da República projeto de lei que pede a inclusão da esclerose múltipla no rol de doenças incapacitantes dos militares das Forças...
Direitos e Deveres
Esclerose é incapacitante
| Ponto do Servidor - Maria Eugênia |
| Jornal de Brasília - 30/11/2009 |
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