Direitos e Deveres
Esclerose entra na lista
Jornal de Brasília - 09/04/2009
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, encaminhou ao presidente da República projeto de lei que pede a inclusão da esclerose múltipla no rol de doenças incapacitantes dos militares das Forças Armadas. A proposta altera o inciso V do artigo 108º da lei 6.880, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares. O inciso V lista várias doenças, como mal de Parkinson, tuberculose e outras, que podem trazer a incapacidade definitiva do militar. Se a proposta do Ministério da Defesa for acatada e aprovada pelo Congresso Nacional, a lista passará a incluir também a esclerose múltipla. Na exposição de motivos encaminhada ao presidente, o ministro explica que o Estatuto dos Militares não ampara os portadores de esclerose múltipla, doença ainda de causa desconhecida, mas que representa uma das mais comuns do sistema nervoso central em adultos jovens. O ministro afirma ainda que a esclerose múltipla já é considerada grave pela Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores da União. Essa lei determina a aposentadoria por invalidez permanente do servidor civil portador dessa doença.
- Servidor Licenciado Por Doença Pode Ser Liberado Do Imposto De Renda
Jornal Extra - 16/10/2015 O servidor público licenciado para tratar de doenças graves, como câncer, esclerose múltipla, cardiopatia grave e mal de Parkinson poderá deixar de pagar Imposto de Renda...
- A Aposentadoria Por Invalidez Do Servidor Público E A Decisão Do Stf
BSPF - 07/10/2014 No mês passado o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, em recurso extraordinário de relatoria do ministro Teori Zavascki, que o direito à aposentadoria...
- As Doenças Previstas Em Lei
ALESSANDRA HORTOO DIA - 02/04/2012 Rio - Servidores aposentados por invalidez permanente devem ficar atentos às doenças que estão previstas em lei e que vão permitir a revisão no valor do...
- Sindilegis Critica DecisÃo Do Stj
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 01/07/2010 A decisão do Superior Tribunal de Justiça de que doenças graves podem levar à aposentadoria por invalidez permanente "devem ser encaradas como exemplificativas e não taxativas....
- Esclerose é Incapacitante
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 30/11/2009 A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou na o Projeto de Lei 5.396/09, do Executivo, que inclui a esclerose múltipla entre as doenças consideradas incapacitantes pelas...
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