Direitos e Deveres
- Isenção De Taxa
Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/03/2013 O Projeto de Lei 4.821/12, em análise na Câmara dos Deputados, isenta do pagamento da taxa para renovação do porte de arma de fogo integrantes do sistema...
- Guarda Portuária E Vigilante Federal Poderão Ter Bolsa-formação
Agência Câmara de Notícias - 10/06/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 454/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que autoriza a concessão de bolsa-formação para os agentes das...
- Projeto Obriga Poder Público A Oferecer Prática Esportiva Para Policiais
Agência Câmara de Notícias - 29/04/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 735/11, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que obriga o poder público a oferecer prática de atividades físicas e desportivas a policiais federais,...
- Policiais Podem Ter Carga Horária Limitada A 30 Horas Semanais
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 11/01/2010 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5799/09, do deputado Capitão Assunção (PSB-ES), que limita a seis horas diárias ou 30 horas semanais a carga horária de trabalho...
- Laptops Com Preço Subsidiado
Ponto do Servidor - Maria EugêniaJornal de Brasília - 02/10/2009 A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou autorização para o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para subsidiar...
Direitos e Deveres
ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE CARROS POR POLICIAIS
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 18/05/2010 |
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que concede isenção de IPI aos carros comprados por integrantes dos órgãos de segurança pública. A proposta beneficia policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e policiais militares e bombeiros, além da Guarda Municipal. O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 6256/09, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que originalmente previa o benefício apenas para policiais militares e bombeiros com pelo menos três anos de serviço. O substitutivo, apresentado pelo relator na comissão, deputado Capitão Assumção (PSB-ES), incluiu as outras categorias da segurança pública e determinou sua validade a partir do ingresso na carreira. O projeto foi apresentado para facilitar a compra de veículo próprio pelos profissionais de segurança pública e garantir maior segurança. As categorias estão sujeitas aos riscos inerentes às profissões da segurança pública. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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- Isenção De Taxa
Maria EugêniaJornal de Brasília - 04/03/2013 O Projeto de Lei 4.821/12, em análise na Câmara dos Deputados, isenta do pagamento da taxa para renovação do porte de arma de fogo integrantes do sistema...
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- Projeto Obriga Poder Público A Oferecer Prática Esportiva Para Policiais
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