Direitos e Deveres
- Projeto Dá Porte De Arma A Vigilantes De Instituições De Ensino Federais
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5390/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante o porte de arma, em todo o território nacional, para os vigilantes de instituições de ensino federais. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento...
- Aposentados De Forças De Segurança Pública Podem Ter Direito A Porte De Arma
Agência Câmara Notícias - 06/03/2014 Projeto permite que militares reformados e inativos de órgãos de segurança portem arma sem que a corporação de origem peça autorização à Polícia Federal....
- Projeto Prevê Porte De Arma Para Agente De Segurança Do Mpu
Agência Câmara - 26/01/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7896/10, da Procuradoria Geral da República, que permite o porte de arma aos agentes de segurança do Ministério Público da União (MPU), dispensado...
- Agente Penitenciário Pode Ser Autorizado A Portar Arma Fora Do Serviço
Ponto do Servidor - Freddy CharlsonJornal de Brasília - 14/01/2010 Projeto do deputado federal Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), em análise na Câmara dos Deputados, autoriza o porte de arma fora de serviço para agentes e guardas prisionais, integrantes...
- Cursos A Distância
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 17/08/2009 Os profissionais de segurança pública de todo o País podem se inscrever para as 210 mil vagas abertas pela Rede Nacional de Educação a Distância (EAD), do Ministério da Justiça....
Direitos e Deveres
Guarda Portuária e vigilante federal poderão ter bolsa-formação
Agência Câmara de Notícias - 10/06/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 454/11, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que autoriza a concessão de bolsa-formação para os agentes das guardas portuárias e os agentes de vigilância federal de instituições federais de ensino. O benefício, que hoje corresponde a R$ 443, foi instituído pela Lei 11.530/07, que criou o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Atualmente, já têm direito à bolsa-formação policiais militares e civis, bombeiros, agentes penitenciários e carcerários e peritos. Para receber o benefício, os interessados precisam frequentar pelo menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelos órgãos do Ministério da Justiça a cada 12 meses. Além disso, não podem receber remuneração bruta mensal superior a R$ 1.700.
A deputada Andreia Zito ressalta que os agentes de guardas portuárias exercem poder de polícia e têm direito a porte de arma no Brasil. Por esses motivos, ela defende a concessão de bolsa-formação para a categoria.
A Guarda Portuária é subordinada à Secretaria Especial de Portos, organismo diretamente vinculado à Presidência da República. Sua atribuição é garantir a segurança dos portos brasileiros.
Andreia Zito lembra que o ex-deputado Marcelo Itagiba apresentou, na legislatura anterior, projeto que inseria a Guarda Portuária no Pronasci (PL 7171/10). Esse projeto, no entanto, não foi votado por nenhuma comissão e foi arquivado ao final da legislatura passada.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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