Direitos e Deveres
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Agência Câmara Notícias - 25/11/2014 Foi adiada para a próxima terça-feira (2) a votação do parecer do relator, deputado Izalci (PSDB-DF), sobre a proposta (PEC 53/07) que garante direito a aviso...
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Agência Câmara Notícias - 14/01/2014 Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 281/13, do deputado Júlio Campos (DEM-MT), que cria um fundo específico para compensar a exoneração...
Direitos e Deveres
ESPERANÇA
Isaac Marra
Jornal de Brasília - 16/02/2011
Proposta do senador Morazildo Cavalcanti (PTB-RR) garante ao ocupante de cargo em comissão no serviço público direito aos benefícios do fundo de Garantia do Tempo de Serviço(FGTS). Para pôr fim ao que considera ?injusta exclusão? e o parlamentar voltou a apresentar ao Senado o projeto de Lei que altera a legislação para assegurar aos comissionados o direito de receber a verba indenizatória do fundo e a multa de 40% quando afastados dos seus cargos sem justa causa.
DIFICULDADES
Para o senador, a transitoriedade do cargo gera enorme insegurança aos seus ocupantes, ?pais de família que têm ali sua única fonte de renda e sustento?. Ao perder o cargo, o comissionado recebe direitos legais, como o 13º salário proporcional, férias. Contudo, sem FGTS, o servidor afastado enfrenta grandes dificuldades. Morazildo havia apresentado proposta com a mesma finalidade na legislatura passada.
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