Direitos e Deveres
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- Ação Pede Demissão De 76 Funcionários Do Senado
Consultor Jurídico - 27/03/2012 A Procuradoria da República do Distrito Federal ajuizou ação com objetivo de demitir 76 funcionários do senado, que há 20 anos, através de um ato secreto, se...
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Jornal do Brasil - 26/03/2012 Brasília - O Ministério Público Federal no DF (MPF-DF) ajuizou ação civil pública, na 9ª Vara Federal de Brasília, contra a Mesa do Senado e 76 pessoas que se...
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MÁRCIO FALCÃO da Folha Online, em Brasília - 21/07/2009 O primeiro-secretário do Senado, Heráclito Fortes (DEM-PI), confirmou nesta terça-feira que vai aguardar um parecer da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) para decidir o futuro dos...
- Senado Fez ''trem Da Alegria'' Secreto
Casa transformou 82 estagiários da gráfica em servidores efetivosLeandro ColonO Estado de S. Paulo - 19/07/2009 Um novo escândalo bate à porta do Senado. Depois dos atos secretos, surge agora o "trem da alegria" secreto. Uma decisão guardada até...
Direitos e Deveres
Estagíários podem ser "imexíveis"
Coluna Cláudio Humberto - 28/07/2009
Previsto para a volta do recesso, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre os atos secretos que efetivaram 82 estagiários, sem concurso em 1992 na gráfica do Senado, tende a virar blefe. A decisão de demiti-los poderá ser derrubada na Justiça: o Supremo garantiu a permanência de servidores em outros casos, sustentando que a demissão "afronta princípios da segurança jurídica e da boa-fé".
Um lugar no passado
Segundo analistas, para demiti-los a CCJ teria que encontrar ressalvas à contratação dos estagiários nas contas do Senado no exercício de 1992.
Efeitos legais
Se as nomeações foram chancelados pelo Tribunal de Contas da União há mais de cinco anos, os demitidos poderão entrar na Justiça.
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