Direitos e Deveres
- Recondução Independe De Regime Jurídico Do Novo Cargo
Jornal do Commercio - 12/03/2014 Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente...
- Recondução No Serviço Público Federal Independe De Regime Jurídico Do Novo Cargo
BSPF - 11/03/2014 Servidor federal estável, submetido a estágio probatório em novo cargo público, tem o direito de ser reconduzido ao cargo ocupado anteriormente, independentemente da esfera administrativa...
- Reprovado No Estágio Probatório
BSPF - 06/07/2013 Em votação unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região considerou legítima a exoneração de servidor público reprovado em estágio probatório, em procedimento...
- Estágio Probatório
Coluna do Servidor - Coluna do ServidorO Dia - 30/04/2009 STJ DETERMINA NOVO PRAZOApós idas e vindas legislativas, a Terceira Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu que o prazo do estágio probatório dos servidores públicos agora...
- Estágio Probatório é De Três Anos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu decisões de duas varas cíveis federais, uma de Joinville e outra de Curitiba, que reconheciam a advogados da União de 2ª categoria o direito de participar de concurso...
Direitos e Deveres
Estágio probatório: Retorno ao cargo previsto em lei
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 30/05/2014
Decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Rio - Servidor federal que tenha desistido do cargo público durante o estágio probatório tem o direito de ser reconduzido à vaga, segundo decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. De acordo com o relator do processo no tribunal, desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, é legal a volta do servidor estável ao cargo de origem.
O procedimento é previsto no Artigo 29 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do governo federal.
A Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTF-PR) foi determinada a reconduzir ao antigo cargo de assistente administrativo um servidor federal que desistiu de ocupar a vaga de técnico administrativo na Justiça Federal de Pato Branco, no Paraná, durante o período de estágio probatório.
De acordo com o voto do magistrado, enquanto não aprovado nesta etapa do novo concurso público, não estará extinta a situação anterior.
O advogado André Viz explica que é necessário observar os requisitos dispostos no Artigo 33: ?No caso do servidor em questão, é necessário checar a estabilidade no cargo anterior e se houve inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo, e preenchidos tais requisitos, é cabível a recondução de acordo com a lei.?
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- Recondução No Serviço Público Federal Independe De Regime Jurídico Do Novo Cargo
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- Reprovado No Estágio Probatório
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