Direitos e Deveres
REGIME COMPLEMENTAR
Governo pretende votar projeto na próxima terça-feira, mas oposição ameaça trancar a pauta
Brasília - A votação do projeto de Lei do Executivo que cria o regime complementar para os servidores públicos civis federais poderá ocorrer na próxima semana, em sessão extraordinária, no plenário da Câmara. Contudo, persiste o impasse entre governo e oposição em torno da matéria e até mesmo partidos da base aliada prometem obstruir os trabalhos.
A pauta do plenário está trancada por seis MPs. Entre elas, estão a que cria cadastro nacional sobre áreas sujeitas a deslizamentos e a que institui regime tributário especial para a indústria de defesa nacional.
Na última quarta-feira, não houve acordo para votar o projeto. O PSDB propôs a votação depois do Carnaval sem obstrução, mas o governo quer votar antes do feriado.
"Minha posição é votar o projeto na terça-feira, mas podemos chegar a um acordo com a oposição e com o presidente da Câmara [Marco Maia] e marcar a votação para o dia 28 de fevereiro", disse o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O PDT já anunciou que irá obstruir os trabalhos.
Segundo o líder governista, o projeto vai permitir que daqui a 30 anos o Brasil não esteja na situação em que se encontra a França, país que passa por graves problemas no setor previdenciário. Ele ressalta que o novo regime "não mexe na expectativa de direitos para o atuais servidores e nem para os que estão aposentados. Apenas cria regras para os novos servidores".
De acordo com o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, apresentado pelo relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), serão criados três fundos - um para o Executivo, um para o Legislativo e outro para o Judiciário - de previdência complementar.
Pela proposta, os fundos terão participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.
As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois do funcionamento dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social (atualmente, R$ 3.689,66) ao se aposentarem mais o benefício complementar se participarem dos fundos.
Cadastro nacional
Entre as MPs que trancam a pauta está a que permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.
Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil.
O primeiro item da pauta, porém, é o texto que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional e institui normas para a licitação de produtos e sistemas de defesa.
- Líderes Definem Hoje Se Votam Previdência Do Servidor Nesta Semana
Agência Câmara de Notícias - 14/02/2012 Reunião para discutir um acordo está marcada para as 15h30. A proposta do governo pode ser votada em sessão extraordinária. A pauta das sessões ordinárias...
- Ainda Em Busca De Acordo, Câmara Pode Votar Previdência Dos Servidores
Agência Câmara de Notícias - 13/02/2012 Pauta do Plenário está trancada por seis MPs. Entre elas, estão a que cria cadastro nacional sobre áreas sujeitas a deslizamentos; a que institui regime...
- Governo Insiste Em Acordo Para Votação Do Funpresp Na Próxima Semana
Agência Brasil - 11/02/2012 Brasília - O governo vai insistir na busca de um acordo de procedimento para votar na próxima terça-feira (14) o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar...
- Plenário Poderá Votar Previdência Complementar De Servidor Federal
Agência Câmara de Notícias - 06/02/2012 Reunião de líderes nesta terça-feira (7) definirá as prioridades de votação da semana. O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar...
- Plenário Poderá Votar Previdência Complementar De Servidor Federal
Agência Câmara de Notícias - 03/02/2012 O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, é o destaque do Plenário na primeira semana de trabalhos...
Direitos e Deveres
Excesso de MPs tranca votação de previdência
Diário do Nordeste - 12/02/2012
REGIME COMPLEMENTAR
Governo pretende votar projeto na próxima terça-feira, mas oposição ameaça trancar a pauta
Brasília - A votação do projeto de Lei do Executivo que cria o regime complementar para os servidores públicos civis federais poderá ocorrer na próxima semana, em sessão extraordinária, no plenário da Câmara. Contudo, persiste o impasse entre governo e oposição em torno da matéria e até mesmo partidos da base aliada prometem obstruir os trabalhos.
A pauta do plenário está trancada por seis MPs. Entre elas, estão a que cria cadastro nacional sobre áreas sujeitas a deslizamentos e a que institui regime tributário especial para a indústria de defesa nacional.
Na última quarta-feira, não houve acordo para votar o projeto. O PSDB propôs a votação depois do Carnaval sem obstrução, mas o governo quer votar antes do feriado.
"Minha posição é votar o projeto na terça-feira, mas podemos chegar a um acordo com a oposição e com o presidente da Câmara [Marco Maia] e marcar a votação para o dia 28 de fevereiro", disse o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). O PDT já anunciou que irá obstruir os trabalhos.
Segundo o líder governista, o projeto vai permitir que daqui a 30 anos o Brasil não esteja na situação em que se encontra a França, país que passa por graves problemas no setor previdenciário. Ele ressalta que o novo regime "não mexe na expectativa de direitos para o atuais servidores e nem para os que estão aposentados. Apenas cria regras para os novos servidores".
De acordo com o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, apresentado pelo relator, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), serão criados três fundos - um para o Executivo, um para o Legislativo e outro para o Judiciário - de previdência complementar.
Pela proposta, os fundos terão participação do servidor e do governo, que cedeu nas negociações e aceitou aumentar de 7,5% para 8,5% a alíquota máxima que pagará enquanto patrocinador dos fundos.
As novas regras valerão para os servidores que ingressarem no serviço público depois do funcionamento dos fundos. Eles receberão o teto da Previdência Social (atualmente, R$ 3.689,66) ao se aposentarem mais o benefício complementar se participarem dos fundos.
Cadastro nacional
Entre as MPs que trancam a pauta está a que permite ao governo federal criar um cadastro nacional com informações sobre áreas sujeitas a deslizamentos de grande impacto ou a outros acidentes geológicos graves, como desmoronamento de rochas.
Os municípios incluídos no cadastro terão de mapear essas áreas, elaborar planos de contingência e obras para reduzir os riscos, além de instituir núcleos de defesa civil.
O primeiro item da pauta, porém, é o texto que cria um regime tributário especial para a indústria de defesa nacional e institui normas para a licitação de produtos e sistemas de defesa.
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- Líderes Definem Hoje Se Votam Previdência Do Servidor Nesta Semana
Agência Câmara de Notícias - 14/02/2012 Reunião para discutir um acordo está marcada para as 15h30. A proposta do governo pode ser votada em sessão extraordinária. A pauta das sessões ordinárias...
- Ainda Em Busca De Acordo, Câmara Pode Votar Previdência Dos Servidores
Agência Câmara de Notícias - 13/02/2012 Pauta do Plenário está trancada por seis MPs. Entre elas, estão a que cria cadastro nacional sobre áreas sujeitas a deslizamentos; a que institui regime...
- Governo Insiste Em Acordo Para Votação Do Funpresp Na Próxima Semana
Agência Brasil - 11/02/2012 Brasília - O governo vai insistir na busca de um acordo de procedimento para votar na próxima terça-feira (14) o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar...
- Plenário Poderá Votar Previdência Complementar De Servidor Federal
Agência Câmara de Notícias - 06/02/2012 Reunião de líderes nesta terça-feira (7) definirá as prioridades de votação da semana. O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar...
- Plenário Poderá Votar Previdência Complementar De Servidor Federal
Agência Câmara de Notícias - 03/02/2012 O Projeto de Lei 1992/07, que cria o regime de previdência complementar para o servidor civil federal, é o destaque do Plenário na primeira semana de trabalhos...