Direitos e Deveres

Executivo federal terá de abrir salários em junho

Rosana de Cássia

O Estado de S. Paulo - 29/05/2012

Conforme portaria publicada ontem, órgãos terão até o dia 30 do próximo mês para divulgar vencimentos do funcionalismo; sindicatos vão recorrer

Mesmo diante da oposição dos sindicatos e associações de servidores, o governo publicou ontem no Diário Oficial da União portaria interministerial determinando a publicação dos salários de todos os integrantes do Executivo ? inclusive os chamados ?penduricalhos? que engordam os vencimentos ? até o dia 30 de junho.

O regulamento foi assinado pelos ministros do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União, com o objetivo de dar mais transparência à administração pública federal. A regra também vale para os militares, mas o prazo é maior. As verbas remuneratórias do pes-soal militar das Forças Armadas devem ser publicadas até 30 de julho e as indenizatórias do pessoal civil e militar das Forças Armadas, até 30 de agosto. Empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União também terão que divulgar os salários a partir de 30 de julho.

Considerados uma espécie de caixa-preta, os jetons pagos aos integrantes de conselhos de estatais também deverão ser publicados até o fim de junho. Com a publicação da portaria pelo Executivo, a Câmara e o Senado devem passar a divulgar os salários dos seus servidores com todos as ajudas de custo, gratificações e bonificações. Constrangidos com a decisão do Planalto, a decisão foi anunciada na semana passada pelos presidentes das duas Casas, deputado Marco Maia (PT-RS) e o senador José Sarney (PMDB-AP). A reação, porém, será grande. No último dia 16, quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, a diretora-geral do Senado, Dóris Marize Peixoto, afirmou que não estava nos planos do Legislativo tornar públicos os vencimentos dos servidores. ?A questão salarial individual é uma questão que tem apoio legal para não ser divulgada?, disse, antes de ser desautorizada.

Reação. No Judiciário, apesar de a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ter sido a primeira a divulgar seus vencimentos, que chegam a R$ 33 mil, a reação foi mais dura e mobilizou a cúpula das associações de classe. O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros

(AMB), Nelson Calandra, é contra divulgar o nome de funcionários e respectivos salários porque considera que isso torna as pessoas vulneráveis a ações de criminosos. ?Quem vive no mundo de hoje sabe que divulgar o nome é a mesma coisa que dar endereço e telefone. Pelas redes sociais, qualquer pessoa é encontrada. A Constituição ainda assegura direito à intimidade. As pessoas têm de ser protegidas. Se você publica na internet o nome da pessoa com o salário, as organizações criminosas vão levantar o endereço e isso torna a pessoa vulnerável a ataques.?

Sob pressão

A Lei de Acesso à Informação obriga os órgãos públicos a revelar informações institucionais e financeiras, salvo as sigilosas. Os salários estariam entre elas, não fosse a pressão presidencial.

- Servidores Ameaçam Entrar Com Ação Judicial
Diário do Nordeste     -     24/06/2012 Funcionários do executivo federal não querem ter seus nomes e vencimentos divulgados na internet Brasília - A resistência dos servidores públicos em ver seus...

- Governo Determina Divulgação De Salário De Servidor Até 30 De Junho
Fabiano CostaG1     -     28/05/2012 Portaria interministerial manda colocar informações na internet.Dados de servidores das Forças Armadas devem ser divulgados até agosto. Brasília - Doze dias após...

- Governo Regulamenta Divulgação De Salário De Servidores
Rosana de CássiaO Estado de S. Paulo     -     28/05/2012 Portaria interministerial vale para funcionários ligados a órgãos federais e primeiras publicações devem ser feitas até o dia 30 de junho BRASÍLIA...

- Senado E Câmara Abrem Caixa-preta Dos Salários
Lisandra ParaguassuO Estado de S. Paulo    -     24/05/2012 Sarney e Marco Maia, presidentes das duas Casas, decidem seguir o Executivo e divulgar rendimentos de servidores, com gratificações e bonificações...

- Britto Defende Que Descontos Sejam Omitidos Na Divulgação De Salários
Marcelo Parreira G1     -     23/05/2012 Na terça, Supremo decidiu divulgar nominalmente salários dos servidores. 'Certos descontos eu acho que não têm nada a ver', disse presidente do STF. ...

Direitos e Deveres