Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Exigência de pós-graduação em concurso para professor universitário pode ir a Plenário
A exigência de formação mínima em nível de mestrado ou doutorado como requisito em concursos públicos para professor de instituições federais de ensino poderá voltar ao debate no Plenário do Senado no segundo semestre. Projeto que trata do assunto (PLS 123/2013) aguarda inclusão na Ordem do Dia. A proposta, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi aprovada no final do mês de abril pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa, mas houve recurso para exame no Plenário. Logo em seguida, em maio, o governo editou medida provisória com conteúdo semelhante (MP 614/2013).
Ao justificar a proposta, Aloysio Nunes explicou que a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) já previa a pós-graduação como requisito para o ingresso na carreira de magistério superior. No ano passado, no entanto, uma pequena mudança no plano de carreira dos professores federais, feita pelo governo na Lei 12.772/2012, eliminou a exigência. Com isso, ficou permitido o ingresso na carreira de magistério superior, por meio de concurso público, de qualquer portador de diploma de graduação, na qualidade de ?professor auxiliar?.
A retomada da exigência, na avaliação de Aloysio Nunes, deve impedir a interrupção da curva ascendente de qualificação profissional verificada na última década entre os professores de ensino superior. Dados do Censo da Educação Superior de 2010, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep), apontaram uma elevação da titulação dos docentes entre 2001 e 2010.
Medida provisória
Em maio, o governo decidiu editar uma medida provisória para restabelecer a exigência de pós-graduação para o ingresso na carreira de magistério superior. A MP 614/2013 modifica a Lei 12.772/2012, para determinar como requisito de ingresso o título de doutor. As instituições de ensino poderão reduzir a exigência para título de mestre, especialista ou diploma de graduação quando se tratar de provimento "para área de conhecimento ou em localidade com grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor".
A MP, que teve sua validade prorrogada, está em análise em comissão mista de deputados e senadores criada para esse fim. A exigência de título de pós-graduação stricto sensu havia sido suprimida na alteração feita no plano de carreira dos professores. O governo atribuiu a mudança na regra a uma "falha".
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