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Direitos e Deveres
Falta de quórum impede votação da PEC 555/06
BSPF - 15/10/2014
A Proposta de Emenda Constitucional ? PEC 555/06 não foi à votação na tarde desta terça-feira, 14 de outubro, contrariando o compromisso assumido pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), em documento, durante o Encontro Nacional de Federações e Entidades de Base, realizado em Natal no dia 19 de setembro, que reuniu entidades representativas de servidores aposentados, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, e o senador Paulo Paim (PT/RS).
A PEC 555/06 acaba com a cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados e pensionistas.
O presidente da Câmara reuniu-se com alguns representantes de entidades, entre elas o Sinait, e parlamentares, para informar que a falta de quórum qualificado exigido para a votação da PEC, que é de 308 deputados, não foi atingido, o que inviabilizou a votação da matéria. De acordo com o presidente, após reunir-se com Líderes partidários, a PEC 555/06 permanecerá na pauta do plenário até que haja o quórum necessário para a votação da matéria, o que ele estima que aconteça logo após o segundo turno das eleições.
Em clima de expectativa, aposentados e pensionistas se aglomeraram nos corredores da Câmara e ocuparam dois plenários das comissões emitindo palavras de ordem e exigindo a votação da PEC, ao longo de toda esta terça-feira. Porém, decepcionados, os servidores aposentados e os aposentados do Regime Geral da Previdência Social, protestaram ao saberem que a PEC não seria votada.
Fone: Sinait
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