Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Fazenda acompanhará patrimônio de servidor
Jornal do Commercio - 01/11/2013
A Corregedoria-Geral do Ministério da Fazenda e a Corregedoria da Secretaria da Receita Federal efetuarão acompanhamento periódico e sistemático da evolução patrimonial dos funcionários da pasta e do Fisco, a fim de verificar indícios de enriquecimento ilícito.
A decisão é da Corregedoria-Geral do ministério e está presente em portaria publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. A regra estabelece que a análise da evolução patrimonial, de caráter investigativo e sigiloso, será realizada com base em critérios gerais e objetivos e em parâmetros técnicos e impessoais definidos pelo corregedorgeral do Ministério da Fazenda e pelo corregedor da Secretaria da Receita Federal. Caso sejam constatados indícios de enriquecimento ilícito de servidores, o fato poderá resultar em instauração de sindicância disciplinar ou de processo administrativo disciplinar".
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