Direitos e Deveres
- Justiça Do Rs Anula Casamento Motivado Por Interesse Financeiro
A 8ª câmara Cível do TJ/RS deu provimento a apelação de homem que pretendia a anulação de seu casamento, alegando que foi induzido a erro e havia interesse econômico por parte da esposa. O autor conheceu a mulher em encontro promovido pelo...
- Juiz Obriga Ex-namorado A Pagar Pensão Por Causa Do Status Do Facebook
O juiz Antonio Nicolau Barbosa Sobrinho da 2ª Vara de Família da Comarca da capital paraense reconheceu na última sexta-feira (31/05/13) a união estável de um casal tomando como referência o status do Facebook assumido publicamente por ambos...
- Mulher Que Descobriu Traição No Dia Do Casamento Receberá R$ 25 Mil
Mulher que descobriu traição no dia do casamento receberá R$ 25 mil Uma mulher da cidade de Galileia, informada pela própria amante do noivo no dia do casamento que era traída, recebeu autorização judicial para ser indenizada em R$ 25 mil. A decisão...
- Stj - Alteração De Registro Civil Em União Estável Depende De Prova Judicial - Stj
11/11/2013 - 09h02 DECISÃO Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A...
- Como Comprovar A UniÃo EstÁvel? E Como Negar A UniÃo EstÁvel?
União estável difere de casamento por ser ela uma situação de fato, enquanto o casamento, um ato institucional complexo. Muitas vezes não é possível dizer a partir de quando um casal passou a viver em regime de companheirismo. Com o casamento,...
Direitos e Deveres
Filho fora do casamento não causa dano moral
Conceber um filho em relacionamento extraconjugal justifica a separação do casal, mas não o pagamento de dano moral. Assim entendeu a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao julgar pedido de apelação apresentado por uma mulher que descobriu que se ex-marido teve um filho fora do casamento.
Os desembargadores concederam a separação judicial, mas negaram o pedido de indenização e o pedido para que a partilha dos bens retroagisse um ano à data do casamento, pois ambos mantiveram união estável neste período.
A desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, relatora, observou que o namoro entre o casal não revelou qualquer intenção de vida em comum, apontando que o entendimento em contrário permitiria que qualquer relacionamento duradouro poderia ser traduzido por uma união estável. O que diferencia os dois cenários, concluiu, é o objetivo de constituir família estar claramente configurado, não bastando a vontade de constituí-la.
A desembargadora ressaltou que o casal agora judicialmente separado viveu em cidades diferentes de 1999 a 2006, data em que oficializaram a união e passaram a dividir a mesma casa. Além disso, segundo os magistrados, não havia qualquer relação afetiva ou financeira que comprovasse a união estável, com o comportamento sendo mais compatível com o de um namoro comum, mantendo a decisão tomada durante a análise em primeiro grau, que ocorreu na Comarca de Itajaí.
Fonte: TJ-SC
Os desembargadores concederam a separação judicial, mas negaram o pedido de indenização e o pedido para que a partilha dos bens retroagisse um ano à data do casamento, pois ambos mantiveram união estável neste período.
A desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski, relatora, observou que o namoro entre o casal não revelou qualquer intenção de vida em comum, apontando que o entendimento em contrário permitiria que qualquer relacionamento duradouro poderia ser traduzido por uma união estável. O que diferencia os dois cenários, concluiu, é o objetivo de constituir família estar claramente configurado, não bastando a vontade de constituí-la.
A desembargadora ressaltou que o casal agora judicialmente separado viveu em cidades diferentes de 1999 a 2006, data em que oficializaram a união e passaram a dividir a mesma casa. Além disso, segundo os magistrados, não havia qualquer relação afetiva ou financeira que comprovasse a união estável, com o comportamento sendo mais compatível com o de um namoro comum, mantendo a decisão tomada durante a análise em primeiro grau, que ocorreu na Comarca de Itajaí.
Fonte: TJ-SC
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