Direitos e Deveres
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Normas penais em branco ou primariamente remetidas são aquelas em que há necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito de aplicação de seu preceito primário. Isso significa que, embora haja uma descrição da conduta proibida,...
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De acordo com o princípio da reserva legal, em matéria penal, pelo fato de lidarmos com o direito de liberdade dos cidadãos, pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o inciso XXXIX do art. 5º da...
- Direito Penal Objetivo E Direito Penal Subjetivo
Direito Penal Objetivo é o conjunto de normas editadas pelo Estado, definindo crimes e contravenções, isto é, impondo ou proibindo determinadas condutas sob a ameaça de sanção ou medida de segurança, bem como todas as outras que cuidem de questões...
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A finalidade do Direito Penal proteger os bens mais importantes e necessários para a própria sobrevivência da sociedade, ou nas precisas palavras de Luiz Regis Prado, “o pensamento jurídico moderno reconhece que o escopo imediato e primordial...
- Direito Do Trabalho - Fontes Do Direito Do Trabalho.
A palavra "Fonte " está ligada a ideia de origem ou de onde brota determinada coisa. Assim as fontes do direito do trabalho correspondem aos meios pelos quais as normas jus trabalhistas surgem. Podendo ser material ou formal. Fontes...
Direitos e Deveres
Fontes do Direito Penal
Fontán Balestra diz que, “na ciência jurídica, fala-se em fontes do direito, atribuindo-se à palavra uma dupla significação: primeiramente, devemos entender por ‘fonte’ o ‘sujeito’ que dita ou do qual emanam as normas jurídicas; em segundo lugar, o modo ou o meio pelo qual se manifesta a vontade jurídica, quer dizer, a forma como o Direito Objetivo se cristaliza na vida social. Este duplo significado dá lugar à distinção entres fontes de produção e fontes de cognição ou de conhecimento”.
Podemos dividir as fontes do Direito Penal em: a) fontes de produção; b) fontes de conhecimento, que podem ser, ainda, imediatas e imediatas.
O Estado (Federação brasileira) é a nossa única fonte de produção do Direito Penal. Conforme preceitua o inciso I do art. 22 da Constituição da República, compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal. Embora seja da competência privativa da União legislar sobre o Direito Penal, como bem destacou Paulo Queiroz, “excepcionalmente os Estados-membros podem fazê-lo quanto a questões específicas, desde que haja autorização por lei complementar para tanto”.
O estado é a única fonte de produção do Direito Penal. Contudo, para que se possa exteriorizar sua vontade, deve valer-se de algum instrumento, o qual, in casu, é a lei.
A lei, portanto, seria a única fonte de cognição do Direito Penal no que diz respeito à proibição ou imposição de condutas sob a ameaça de pena, atendendo-se, dessa forma, ao princípio da reserva legal.
Nossa doutrina, contudo, biparte as fontes de cognição ou de conhecimento em: a) imediata e b) mediata.
Imediata seria a lei. Para saber se determinada conduta praticada por alguém é proibida pelo Direito Penal, devemos recorrer exclusivamente à lei, pois somente a ela cabe a tarefa, em obediência ao princípio da legalidade, de proibir comportamentos sob ameaça de pena. Em virtude disso é que Fontán Balestra conclui: “Em matéria penal, em nosso regime institucional, não existe outra fonte do direito a não ser a lei. Os costumes, a jurisprudência e a doutrina podem ter influência mais ou menos direta na sanção e modificação das leis, mas não são fontes do Direito Penal”.
Apesar do ponto de vista do conceituado tratadista, podemos comungar com a posição daqueles que incluem e entendem os costumes e os princípios gerais de direito como espécies de fontes cognitivas mediatas.
De acordo com Mirabete, “o costume é uma regra de conduta praticada de modo geral, constante e uniforme, com a consciência de sua obrigatoriedade”. Servem os costumes para auxiliar o intérprete a traduzir conceitos, tais como o de repouso noturno, honra, etc., permitindo, assim, um enquadramento correto do fato ao tipo penal.
Discute-se, comumente, se os costumes tem o poder de revogar as leis, ou, melhor dizendo, se a prática reiterada de determinada condutas teria o condão de afastar a aplicação da lei penal. O jogo do bicho é o exemplo clássico daqueles que defendem a teses dessa possibilidade. Em que pesem algumas posições contrárias, o pensamento que prevalece, tanto na doutrina quanto em nossos tribunais, é no sentido da impossibilidade de se atribuir essa força aos costumes.
Embora não possam revogar a lei penal, os costumes fazem com que os elaboradores repensem sobre a necessidade ou não da permanência, em nosso ordenamento jurídico de determinado tipo penal incriminador.
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