Direitos e Deveres
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 12/10/2012
Rio - O Executivo Federal envia até dezembro, ao Congresso Nacional, minuta de projeto de lei de greve para todos os integrantes do serviço público. A expectativa é que as normas entrem em vigor no próximo ano, como instrumento de apoio aos gestores públicos de todas as esferas.
O secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Valter Correia, declarou que o país precisa ?urgentemente? de uma legislação de equilíbrio, garantindo os direitos dos cidadãos e dos servidores. Foi durante o 87º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, em Brasília.
O governo defende que é necessário aprovar uma lei para se estabelecer, com critério, a legalidade das paralisações dos servidores. O projeto é elaborado pelo Ministério do Planejamento em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público e os estados.
Entre as principais questões focadas, está a necessidade de se estabelecer acordo para estipular quais serão os serviços que devem ser mantidos, sem que a população seja prejudicada. Áreas como Saúde e Segurança deverão receber imposições de limites e regras mais duras.
A expectativa do governo federal é aprovar o texto no Congresso Nacional, para que as regras sejam aplicadas em todos os estados. Correia defendeu que será um grande desafio aprovar a lei e completou que o resultado vai trazer conforto para todos os membros do Executivo e a sociedade. ?Estamos falando de uma lei complexa e muito polêmica. Precisamos de um regramento claro, dando base para que o Judiciário saiba como agir e onde pode intervir?, afirmou o secretário.
Para o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Eduardo Diogo, a lei de greve vai evitar abusos e garantir o funcionamento dos serviços primordiais.
- Uma Lei Para As Greves
Bárbara Nascimento Correio Braziliense - 10/05/2013 O governo tem pressa em elaborar um projeto de lei para regulamentar a greve e o direito de sindicalização no serviço público. Na...
- Pressa Para Regulamentar Greve
ALESSANDRA HORTO O DIA - 03/11/2012 Rio - O governo federal corre para aprovar o quanto antes a regulamentação da greve no funcionalismo público, incluindo os servidores estaduais e municipais....
- Regras Para Greve De Servidor
Antonio Temóteo e Vera BatistaCorreio Braziliense - 11/10/2012 Governo discute proposta a ser enviada ao Congresso que deverá incluir veto a paralisação de policiais, como...
- Projeto Da Nova Lei De Greve De Servidor Deve Ir Ao Congresso Ainda Neste Ano
Lucas MarchesiniValor Econômico - 11/10/2012 O governo enviará ao Congresso proposta de uma nova lei de greve para o serviço público ainda neste ano, confirmou ontem o secretário-executivo-adjunto...
- MendonÇa Ouve 43 Entidades Sindicais Na Retomada Das NegociaÇÕes
Sítio do Servidor Público - 07/03/2012 Brasília ? Na reunião que marcou a retomada das negociações do governo com os servidores públicos federais, o secretário de Relações do Trabalho,...
Direitos e Deveres
Funcionalismo público: Nova lei de greve entrará em vigor em 2013
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 12/10/2012
Rio - O Executivo Federal envia até dezembro, ao Congresso Nacional, minuta de projeto de lei de greve para todos os integrantes do serviço público. A expectativa é que as normas entrem em vigor no próximo ano, como instrumento de apoio aos gestores públicos de todas as esferas.
O secretário executivo adjunto do Ministério do Planejamento, Valter Correia, declarou que o país precisa ?urgentemente? de uma legislação de equilíbrio, garantindo os direitos dos cidadãos e dos servidores. Foi durante o 87º Fórum Nacional de Secretários de Estado da Administração, em Brasília.
O governo defende que é necessário aprovar uma lei para se estabelecer, com critério, a legalidade das paralisações dos servidores. O projeto é elaborado pelo Ministério do Planejamento em parceria com a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público e os estados.
Entre as principais questões focadas, está a necessidade de se estabelecer acordo para estipular quais serão os serviços que devem ser mantidos, sem que a população seja prejudicada. Áreas como Saúde e Segurança deverão receber imposições de limites e regras mais duras.
A expectativa do governo federal é aprovar o texto no Congresso Nacional, para que as regras sejam aplicadas em todos os estados. Correia defendeu que será um grande desafio aprovar a lei e completou que o resultado vai trazer conforto para todos os membros do Executivo e a sociedade. ?Estamos falando de uma lei complexa e muito polêmica. Precisamos de um regramento claro, dando base para que o Judiciário saiba como agir e onde pode intervir?, afirmou o secretário.
Para o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad), Eduardo Diogo, a lei de greve vai evitar abusos e garantir o funcionamento dos serviços primordiais.
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