Direitos e Deveres

Uma lei para as greves

Bárbara Nascimento

Correio Braziliense - 10/05/2013

O governo tem pressa em elaborar um projeto de lei para regulamentar a greve e o direito de sindicalização no serviço público. Na gaveta há dois, a elaboração da proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional deve, enfim, ficar pronta este ano. Ela poderá abordar pontos delicados, como a revisão das categorias consideradas ?essenciais? ? que, ainda que em greve, devem sempre manter uma parcela de trabalhadores atuando ? e as penalidades para quem descumprir os direitos sindicais.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) também quer regulamentar o funcionamento de uma mesa de negociação para minimizar a quantidade de greves. Além dessa pasta, trabalham na elaboração do texto o Ministério do Planejamento, a Secretaria-Geral da Presidência da República, a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Para Sérgio Mendonça, secretário de Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, se o texto não for votado ainda este ano, é provável que fique para 2015. ?Há um entendimento de que, em ano eleitoral, é muito difícil aprovar projetos delicados, que exigem muita discussão. Então, se não for em 2013, também não será no ano que vem?, disse.

Até agora, as normas que regem a greve no funcionalismo público são as mesmas usadas na iniciativa privada. Assim, o Judiciário julga as paralisações com base nessa legislação, o que gera polêmica. Mendonça citou o exemplo da greve dos fiscais agropecuários, no ano passado, em que a AGU determinou que 90% dos servidores voltassem ao trabalho por considerar o serviço essencial. ?Isso é, de certa forma, proibir a greve. Esse é o problema de utilizar a mesma lei para as duas situações. No setor público, tudo, teoricamente, é essencial?, completou.

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