Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Funções gratificadas da PRF
Jornal de Brasília - 08/08/2014
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve aprovar, no próximo esforço concentrado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 72/2014, que cria 969 funções gratificadas no Departamento de Polícia Rodoviária Federal. A proposta cria ainda 384 funções de confiança e cinco cargos em comissão. Seus ocupantes deverão exercer atividades de direção, chefia e assessoramento e serem titulares de cargos efetivos dentro do próprio órgão.
Proposta
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta recebeu parecer pela aprovação do relator, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Além da remuneração do cargo efetivo ocupado, quem exercer uma dessas funções comissionadas terá direito a um adicional, que não será incorporado à remuneração do cargo efetivo nem vai integrar os proventos de aposentadoria.
Gratificação
As funções de confiança estão distribuídas por quatro níveis, devendo a maior ser fixada em R$ 5.132,83 e a menor, em R$ 1.336,71, a partir de janeiro de 2015. Ao mesmo tempo em que cria 969 funções gratificadas e cinco cargos em comissão, o PLC 72/2014 extingue seis funções gratificadas e 53 cargos em comissão.
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