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Direitos e Deveres
Fundações estatais de direito privado
BSPF - 25/08/2013
Para preocupação dos trabalhadores em serviço público e do movimento sindical em geral, pode entrar na pauta de votação da Câmara Federal ainda esta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais de direito privado.
De autoria do Poder Executivo, o PL permite que as fundações estatais de direito privado atuem no desenvolvimento de atividades sem fins lucrativos, que não sejam exclusivas do Estado e não exijam o exercício do poder de autoridade.
É prevista ainda no PLP, a gestão dos Hospitais de Ensino através da mudança da natureza jurídica dos hospitais, possibilitando inclusive a contratação de pessoal para as fundações estatais de direito privado de acordo com as regras previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas e não mais pelo regime jurídico único.
De acordo com o o secretário de Serviço Público e do Trabalhador Público da CTB, João Paulo Ribeiro, os sindicalistas defendem a contratação de pessoal aprovado em concurso público e do quadro das universidades federais de ensino.
?A aprovação do projeto significa a privatização do setor. Reforçamos nossa bandeira por Serviços Públicos de qualidade, pautado por uma política de Estado socialmente forte que cumpra com seu papel, garantindo plenamente os direitos à cidadania para todos?, destaca João Paulo, que também é dirigente da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições Públicas de Ensino Superior do Brasil (Fasubra Sindical).
Para a CTB este modelo administrativo está na contramão do crescimento e fortalecimento do Estado Brasileiro. Para alcançar desenvolvimento, áreas estratégicas como educação, pesquisa, saúde, reforma agrária, ambiente, cultura, devem continuar responsabilidade do Estado, com financiamento e gestão pública.
Fonte: CTB
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