Direitos e Deveres

Funpresp: aporte de R$ 75 milhões

Geralda Doca

O Globo - 14/09/2012

Governo espera contribuições ao fundo a partir de fevereiro

BRASÍLIA - O fundo de pensão dos funcionários do Executivo, que vai reunir também os servidores do Legislativo e do Ministério Público Federal, está prestes a ser lançado. O decreto que cria a nova Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), dentro do novo sistema de aposentadoria para o serviço público, aprovado este ano pelo Congresso, deverá ser publicado hoje no Diário Oficial da União. A entidade será vinculada ao Ministério do Planejamento e começará a funcionar com um aporte de R$ 75 milhões, feito pela União. A expectativa do governo é que o novo sistema receba as primeiras contribuições dos novos funcionários públicos e da União, a partir de fevereiro.

Quem ingressar no setor público a partir de janeiro, pelo novo sistema, receberá como aposentadoria o teto do INSS (atualmente em R$ 3.916,20) e terá o restante do seu salário da ativa complementado pelo fundo de pensão. Para isso, o servidor terá que contribuir com 8,5% do salário para a entidade pelo tempo de contribuição exigido para sua categoria. A União entrará com o mesmo percentual, sendo que o servidor poderá aumentar sua participação em até 11% do salário.

O Ministério do Planejamento já trabalha no estatuto do Funpresp que será enviado à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) junto com o pedido de autorização para funcionamento. A presidente Dilma Rousseff vai nomear os conselhos deliberativo e fiscal, que indicarão o presidente e os três diretores da entidade.

A criação da nova entidade - falta ainda o fundo dos funcionários do Judiciário - finaliza as duas reformas da Previdência (dos governo FHC e Lula) e unifica os regimes de aposentadoria dos servidores federais e do setor privado.

Para o secretário de Políticas Públicas de Previdência Complementar, Jaime Mariz, o ato sinaliza para o mercado melhoria das contas públicas, com o enfrentamento do déficit do regime a longo prazo.

- Vai evitar que as contas do regime próprio explodam - destacou Mariz.

No ano passado, o déficit da Previdência do setor público foi de R$ 52 bilhões e as projeções do governo, com a criação do Funpresp, indicam que só em 2045 o regime deixará de ser deficitário e passará a economizar. A curto e médio prazos, as despesas vão aumentar com o aporte da União.

A criação do Funpresp marca também uma mudança substancial no regime de aposentadoria brasileiro. Atualmente, o sistema adotado é o de repartição, em que as contribuições dos trabalhadores da ativa pagam aposentados. Este modelo continuará existindo, mas passa a vigorar o sistema de capitalização, em que as contribuições dos servidores e da União serão aplicadas no mercado, garantindo o financiamento das aposentadorias.

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