Direitos e Deveres
- Procuradoria Evita Que Servidora Aposentada Receba Gratificação Paga Somente A Ativos
AGU - 25/08/2015 Servidor público aposentado não tem o direito de receber gratificação em igual valor do servidor em atividade quando o benefício é pago pelo efetivo trabalho prestado à administração...
- Servidor Só Pode Ser Transferido Para Outro Estado Se Houver Interesse Público
Consultor Jurídico - 09/05/2015 A Administração Pública somente é obrigada a transferir servidor para outra unidade da federação quando o cônjuge também está em processo de remoção,...
- Agu Consegue Desconto De Remuneração Por Falta Injustificada No Serviço Público
AGU - 27/03/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, em Sergipe, derrubar decisão que havia concedido, indevidamente, a restituição do corte de ponto de servidor que faltou ao trabalho sem...
- Advogados Comprovam Que Ajuda De Custo Deve Ser Paga Apenas Para Servidores Removidos Por Interesse Da Administração
AGU - 01/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece...
- Servidora Em Estágio Probatório Não Pode Solicitar Transferência Provisória Para Outros Estados
Notícias AGU - 11/11/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que servidores públicos em estágio probatório não podem ser transferidos para localidades diferentes de onde estão lotados. No caso,...
Direitos e Deveres
Garantido retorno ao STJ de servidora que não mais tinha mais direito de permanecer no órgão para o qual foi cedida
AGU - 29/09/2011
A cessão de servidor público cujos efeitos já tenha se encerrado não gera direito adquirido à efetiva lotação na unidade onde estava em exercício. Esse entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) foi acolhido pela Justiça no julgamento do caso de uma servidora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estava cedida, desde 2004, à Seção Judiciária de Sergipe.
Não renovada a cessão, o STJ determinou à servidora que retornasse ao tribunal, com sede em Brasília. Inconformada, ela, então, ingressou com uma ação e obteve uma decisão liminar que garantiu sua permanência no estado de Sergipe.
Atuando em defesa do Tribunal, a Procuradoria a União no Estado de Sergipe (PU/SE) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e demonstrou que não havia direito adquirido à cessão.
Os advogados da União afirmaram ainda que a decisão de 1ª instância causaria lesão grave e de difícil reparação. Segundo a Procuradoria, o não retorno ao órgão de origem geraria prejuízo ao serviço público.
A Advocacia-Geral ressaltou ainda que os argumentos da servidora de que o STJ teve considerável aumento em seus quadros funcionais ao contrário da Seção Judiciária de Sergipe, não merecem prosperar, pois não se pode "usurpar servidor de órgãos outros, para o suprimento de sua demanda".
O Tribunal acolheu os argumentos e determinou o retorno da servidora ao Superior Tribunal de Justiça.
loading...
- Procuradoria Evita Que Servidora Aposentada Receba Gratificação Paga Somente A Ativos
AGU - 25/08/2015 Servidor público aposentado não tem o direito de receber gratificação em igual valor do servidor em atividade quando o benefício é pago pelo efetivo trabalho prestado à administração...
- Servidor Só Pode Ser Transferido Para Outro Estado Se Houver Interesse Público
Consultor Jurídico - 09/05/2015 A Administração Pública somente é obrigada a transferir servidor para outra unidade da federação quando o cônjuge também está em processo de remoção,...
- Agu Consegue Desconto De Remuneração Por Falta Injustificada No Serviço Público
AGU - 27/03/2015 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, em Sergipe, derrubar decisão que havia concedido, indevidamente, a restituição do corte de ponto de servidor que faltou ao trabalho sem...
- Advogados Comprovam Que Ajuda De Custo Deve Ser Paga Apenas Para Servidores Removidos Por Interesse Da Administração
AGU - 01/08/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, que a ajuda de custo para servidores mudarem de estado ou sede onde trabalham só é devida quando a transferência acontece...
- Servidora Em Estágio Probatório Não Pode Solicitar Transferência Provisória Para Outros Estados
Notícias AGU - 11/11/2010 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que servidores públicos em estágio probatório não podem ser transferidos para localidades diferentes de onde estão lotados. No caso,...